PL PROJETO DE LEI 1211/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Romaria o imóvel que
especifica. (Destinação: construção da secretaria e do plenário da
Câmara Municipal.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23818 2021 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23818 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2019
Proposição de Lei PRL 24773 2021
Observação Imóvel registrado sob o número 6111, a fls 17 do Livro 61, no cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Monte Carmelo. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Romaria.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2019
Proposição de Lei PRL 24773 2021
Observação Imóvel registrado sob o número 6111, a fls 17 do Livro 61, no cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Monte Carmelo. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Romaria.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
21/06/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23818 publicada no Diário do Executivo em 22/6/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23818 publicada no Diário do Executivo em 22/6/2021.
02/06/2021
Ofício 1106 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24773 2021 para sanção. Data do envio: 2/6/2021. Data máxima para sanção: 25/6/2021.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1106 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24773 2021 para sanção. Data do envio: 2/6/2021. Data máxima para sanção: 25/6/2021.
01/06/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Arlen Santiago (PTB) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) ¿ Betão (PT) ¿ Bosco (Avante) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Carlos Henrique (Republicanos) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Duarte Bechir (PSD) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Leite (PSDB) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leninha (PT) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PSB) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 25. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Arlen Santiago (PTB) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) ¿ Betão (PT) ¿ Bosco (Avante) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Carlos Henrique (Republicanos) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Duarte Bechir (PSD) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Leite (PSDB) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leninha (PT) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PSB) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 25. À sanção.
01/06/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 114.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 114.
01/06/2021
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Arlen Santiago (PTB) ¿ Arnaldo Silva (DEM) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Bruno Engler (PRTB) ¿ Celinho Sintrocel (PCdoB) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Cleitinho Azevedo (Cidadania) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Douglas Melo (MDB) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ pGlaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Leite (PSDB) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leandro Genaro (PSD) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Léo Portela (PL) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Mário Henrique Caixa (PV) ¿ Noraldino Júnior (PSC) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PSB) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Raul Belém (PSC) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sargento Rodrigues (PTB) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 12. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 1/6/2021.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Arlen Santiago (PTB) ¿ Arnaldo Silva (DEM) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Bruno Engler (PRTB) ¿ Celinho Sintrocel (PCdoB) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Cleitinho Azevedo (Cidadania) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Douglas Melo (MDB) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ pGlaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Leite (PSDB) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leandro Genaro (PSD) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Léo Portela (PL) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Mário Henrique Caixa (PV) ¿ Noraldino Júnior (PSC) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PSB) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Raul Belém (PSC) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sargento Rodrigues (PTB) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 12. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 1/6/2021.
24/05/2021
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2021, pág 20.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2021, pág 20.
19/05/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) ¿ Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Arlen Santiago (PTB) ¿ Arnaldo Silva (DEM) ¿ Bartô (Novo) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) ¿ Betão (PT) ¿ Bosco (Avante) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Bruno Engler (PRTB) ¿ Carlos Henrique (Republicanos) ¿ Celinho Sintrocel (PCdoB) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Cleitinho Azevedo (Cidadania) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Coronel Sandro (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Leite (PSDB) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ João Vítor Xavier (Cidadania) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leandro Genaro (PSD) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Léo Portela (PL) ¿ Marquinho Lemos (PT) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Mário Henrique Caixa (PV) ¿ Noraldino Júnior (PSC) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PSB) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) ¿ Raul Belém (PSC) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sargento Rodrigues (PTB) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 63 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/5/2021, pág 11. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) ¿ Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Arlen Santiago (PTB) ¿ Arnaldo Silva (DEM) ¿ Bartô (Novo) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) ¿ Betão (PT) ¿ Bosco (Avante) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Bruno Engler (PRTB) ¿ Carlos Henrique (Republicanos) ¿ Celinho Sintrocel (PCdoB) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Cleitinho Azevedo (Cidadania) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Coronel Sandro (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Leite (PSDB) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ João Vítor Xavier (Cidadania) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leandro Genaro (PSD) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Léo Portela (PL) ¿ Marquinho Lemos (PT) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Mário Henrique Caixa (PV) ¿ Noraldino Júnior (PSC) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PSB) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) ¿ Raul Belém (PSC) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sargento Rodrigues (PTB) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 63 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/5/2021, pág 11. À Comissão de Administração Pública.
02/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 40.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 40.
23/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2020, pág 25. Recebido na APU em 2/12/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2020, pág 25. Recebido na APU em 2/12/2020.
22/10/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida à diligência.
20/10/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 3.
06/11/2019
Remessa do Ofício 3450 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3450 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
23/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
16/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/10/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 18/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/10/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 18/10/2019.