PL PROJETO DE LEI 5344/2018
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Munícipio de Santa
Vitória o imóvel que especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23783 2021 - Lei Ordinária
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23783 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2018
Proposição de Lei PRL 24731 2020
Observação Imóvel nº 5.406, Livro 01, fls. 049, Comarca de Santa Vitória. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Reversão, Imóvel, Município, Santa Vitória.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2018
Proposição de Lei PRL 24731 2020
Observação Imóvel nº 5.406, Livro 01, fls. 049, Comarca de Santa Vitória. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Reversão, Imóvel, Município, Santa Vitória.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
07/01/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23783 publicada no Diário do Executivo em 8/1/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23783 publicada no Diário do Executivo em 8/1/2021.
11/12/2020
Ofício 2219 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24731 2020 para sanção. Data do envio: 11/12/2020. Data máxima para sanção: 7/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 12/12/2020, pág 256.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2219 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24731 2020 para sanção. Data do envio: 11/12/2020. Data máxima para sanção: 7/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 12/12/2020, pág 256.
10/12/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 360. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 360. À sanção.
10/12/2020
Redação final. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2020, pág 121.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2020, pág 121.
10/12/2020
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 353. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 10/12/2020.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 353. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 10/12/2020.
09/12/2020
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2020, pág 72.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2020, pág 72.
02/12/2020
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Reis. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 37. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 9/12/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Reis. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 37. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 9/12/2020.
18/11/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2020, pág 29.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2020, pág 29.
03/11/2020
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
27/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/10/2020, pág 13. Recebido na APU em 3/11/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/10/2020, pág 13. Recebido na APU em 3/11/2020.
12/03/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida à diligência.
10/03/2020
Ofício do Sr Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 7.
Plenário
Ofício do Sr Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 7.
03/04/2019
Remessa do Ofício 489 2019 SGM ao Sr Isper Salim Curi, Prefeito Municipal, Santa Vitória - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 489 2019 SGM ao Sr Isper Salim Curi, Prefeito Municipal, Santa Vitória - MG, com pedido de informação.
03/04/2019
Remessa do Ofício 489 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 489 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
02/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Santa Vitória.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Santa Vitória.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
07/08/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2018, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/8/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2018, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/8/2018.