PL PROJETO DE LEI 5221/2018
Dispõe sobre o aumento da arrecadação estadual em médio prazo, o
combate à sonegação fiscal e a diminuição do impacto da carga
tributária para o consumidor final.
Situação atual:
Arquivado
41 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Institui o Programa Estadual de Reestruturação Tributária e Combate à Sonegação - PERTRICS - em Minas Gerais, visando combater a sonegação fiscal e aumentar a eficiência tributária. Propõe a redução temporária das alíquotas de ICMS sobre combustíveis por 180 dias e incentiva o uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Consumidores que solicitarem a emissão da NF-e poderão receber créditos do ICMS, utilizáveis para abatimento de impostos como o IPVA ou para outras finalidades. Prevê também a realização de sorteios e campanhas de educação fiscal para promover a participação popular.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Institui o Programa Estadual de Reestruturação Tributária e Combate à Sonegação - PERTRICS - em Minas Gerais, visando combater a sonegação fiscal e aumentar a eficiência tributária. Propõe a redução temporária das alíquotas de ICMS sobre combustíveis por 180 dias e incentiva o uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Consumidores que solicitarem a emissão da NF-e poderão receber créditos do ICMS, utilizáveis para abatimento de impostos como o IPVA ou para outras finalidades. Prevê também a realização de sorteios e campanhas de educação fiscal para promover a participação popular.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
29/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/5/2018, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 4/6/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/5/2018, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 4/6/2018.