PL PROJETO DE LEI 5216/2018
Proíbe a caça no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
165 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD AAG.
Indexação
Resumo Proíbe todas as modalidades de caça no Estado, abrangendo tanto animais domésticos quanto silvestres e exóticos, em áreas públicas e privadas. Veda também o controle de espécies consideradas nocivas ou invasoras por entidades não governamentais, e proíbe métodos cruéis, como envenenamento ou armadilhas que causem sofrimento aos animais. Em caso de violação, há a previsão de multas, agravadas em situações como a caça de espécies ameaçadas ou o uso de métodos destrutivos. Aborda a crueldade da caça, especialmente no caso de javalis, e argumenta que a caça não é um método eficaz de controle populacional, podendo até mesmo aumentar a dispersão desses animais.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD AAG.
Indexação
Resumo Proíbe todas as modalidades de caça no Estado, abrangendo tanto animais domésticos quanto silvestres e exóticos, em áreas públicas e privadas. Veda também o controle de espécies consideradas nocivas ou invasoras por entidades não governamentais, e proíbe métodos cruéis, como envenenamento ou armadilhas que causem sofrimento aos animais. Em caso de violação, há a previsão de multas, agravadas em situações como a caça de espécies ameaçadas ou o uso de métodos destrutivos. Aborda a crueldade da caça, especialmente no caso de javalis, e argumenta que a caça não é um método eficaz de controle populacional, podendo até mesmo aumentar a dispersão desses animais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/06/2019
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
04/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 53.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
13/11/2018
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Decisão publicada no DL em 15/11/2018, pág 19.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Decisão publicada no DL em 15/11/2018, pág 19.
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
29/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/5/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 4/6/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/5/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 4/6/2018.