PL PROJETO DE LEI 5208/2018
Dispõe sobre a contratação de percentual mínimo de trabalhadores
idosos pelas empresas que menciona.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2018
Anexada a
PL 3700 de 2016
Indexação
Resumo Estabelece que empresas com cem ou mais funcionários que firmarem convênios ou receberem benefícios do Estado devem contratar um percentual mínimo de 3% de trabalhadores idosos, considerados aqueles com 60 anos ou mais. O Poder Executivo será responsável pela fiscalização do cumprimento. Para obter benefícios estaduais, as empresas precisarão apresentar certidão comprovando o cumprimento dessa exigência. O descumprimento resultará na perda de benefícios, proibição de novas contratações e rescisão de convênios. O objetivo é promover a inclusão dos idosos no mercado de trabalho, valorizando sua experiência e contribuindo para sua autoestima e renda.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2018
Anexada a
PL 3700 de 2016
Indexação
Resumo Estabelece que empresas com cem ou mais funcionários que firmarem convênios ou receberem benefícios do Estado devem contratar um percentual mínimo de 3% de trabalhadores idosos, considerados aqueles com 60 anos ou mais. O Poder Executivo será responsável pela fiscalização do cumprimento. Para obter benefícios estaduais, as empresas precisarão apresentar certidão comprovando o cumprimento dessa exigência. O descumprimento resultará na perda de benefícios, proibição de novas contratações e rescisão de convênios. O objetivo é promover a inclusão dos idosos no mercado de trabalho, valorizando sua experiência e contribuindo para sua autoestima e renda.
Documentos
Tramitação
13/08/2019
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
23/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2018, pág 7. Anexe-se ao PL 3700 2016, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2018, pág 7. Anexe-se ao PL 3700 2016, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.