PL PROJETO DE LEI 5194/2018
Acrescenta o art 13-A à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
(Dispõe sobre a disponibilização mensal na Internet, pelo Poder
Executivo, da demonstração da forma de apuração da base de cálculo a
que se refere o § 19 do art 13 da referida lei.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2018
Proposições relacionadas
RQO 96 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina que o Poder Executivo disponibilize mensalmente na internet informações sobre a apuração da base de cálculo do ICMS. As informações devem incluir a metodologia utilizada para o levantamento de preços, os dados das amostras coletadas, o período do levantamento e informações de entidades representativas do setor. O objetivo é garantir maior transparência e compreensão dos critérios utilizados na determinação da carga tributária, especialmente em relação à substituição tributária de combustíveis, e assim evitar questionamentos sobre a legalidade e a seletividade da tributação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2018
Proposições relacionadas
RQO 96 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina que o Poder Executivo disponibilize mensalmente na internet informações sobre a apuração da base de cálculo do ICMS. As informações devem incluir a metodologia utilizada para o levantamento de preços, os dados das amostras coletadas, o período do levantamento e informações de entidades representativas do setor. O objetivo é garantir maior transparência e compreensão dos critérios utilizados na determinação da carga tributária, especialmente em relação à substituição tributária de combustíveis, e assim evitar questionamentos sobre a legalidade e a seletividade da tributação.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
18/05/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 48.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 48.
22/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
21/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2019, pág 20. Recebido na FFO em 22/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2019, pág 20. Recebido na FFO em 22/5/2019.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
12/02/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/2/2019, pág 29.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/2/2019, pág 29.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
17/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2018, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2018, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/5/2018.