PL PROJETO DE LEI 5174/2018
Dispõe sobre pagamento de emolumentos por entidades de assistência
social.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2018
Proposições relacionadas
RQO 99 de 2019
Anexada a
PL 3313 de 2016
Indexação
Resumo Propõe isentar entidades de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Estado, do pagamento de emolumentos referentes à autenticação de documentos e ao reconhecimento de assinaturas. Essas entidades devem ter como objetivo principal a proteção e assistência a diversos grupos vulneráveis, como famílias, crianças, idosos, pessoas com deficiência, dependentes químicos e trabalhadores desempregados. A isenção será concedida mediante requerimento e comprovação de sua utilidade pública.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2018
Proposições relacionadas
RQO 99 de 2019
Anexada a
PL 3313 de 2016
Indexação
Resumo Propõe isentar entidades de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Estado, do pagamento de emolumentos referentes à autenticação de documentos e ao reconhecimento de assinaturas. Essas entidades devem ter como objetivo principal a proteção e assistência a diversos grupos vulneráveis, como famílias, crianças, idosos, pessoas com deficiência, dependentes químicos e trabalhadores desempregados. A isenção será concedida mediante requerimento e comprovação de sua utilidade pública.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
02/04/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 3313 2016, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 3/4/2019, pág 24.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 3313 2016, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 3/4/2019, pág 24.
12/02/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/2/2019, pág 29.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/2/2019, pág 29.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
15/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/5/2018, pág 4. Anexe-se ao PL 1568 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/5/2018, pág 4. Anexe-se ao PL 1568 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.