PL PROJETO DE LEI 5135/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de edifícios públicos e privados de uso
coletivo manterem exemplar da Lei Federal 13146, de 6 de julho de
2015, disponível para consulta.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2018
Proposições relacionadas
RQO 106 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Estabelece que edifícios públicos e privados de uso coletivo devem manter um exemplar da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, disponível para consulta. Além disso, esses estabelecimentos são obrigados a afixar uma placa informando sobre a disponibilidade da lei em local visível. O descumprimento da norma pode resultar em penalidades, como notificação, multas e cobranças em dobro em caso de reincidência. O objetivo é assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso à informação sobre seus direitos, promovendo a inclusão e a cidadania.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2018
Proposições relacionadas
RQO 106 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Estabelece que edifícios públicos e privados de uso coletivo devem manter um exemplar da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, disponível para consulta. Além disso, esses estabelecimentos são obrigados a afixar uma placa informando sobre a disponibilidade da lei em local visível. O descumprimento da norma pode resultar em penalidades, como notificação, multas e cobranças em dobro em caso de reincidência. O objetivo é assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso à informação sobre seus direitos, promovendo a inclusão e a cidadania.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
19/02/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
25/04/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/4/2018, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 2/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/4/2018, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 2/5/2018.