Projeto de Lei Nº 5135/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de edifícios públicos e privados de uso coletivo manterem exemplar da Lei Federal 13146, de 6 de julho de 2015, disponível para consulta.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 25/04/2018
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de edifícios públicos e privados de uso coletivo manterem exemplar da Lei Federal 13146, de 6 de julho de 2015, disponível para consulta.
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Participações encerradas.
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