PL PROJETO DE LEI 5004/2018
PL 5004/2018
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios do Estado aceitarem o
pagamento das taxas por meio de cartões de débito.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2018
Proposições relacionadas
PL 2160 de 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Cartório, Adoção, Pagamento, Recebimento, Cartão de Débito, Cartão de Crédito.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2018
Proposições relacionadas
PL 2160 de 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Cartório, Adoção, Pagamento, Recebimento, Cartão de Débito, Cartão de Crédito.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2160 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2160 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
08/09/2020
PL 2160 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/9/2020, pág 5.
Plenário
PL 2160 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/9/2020, pág 5.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
09/05/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
13/03/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2018, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2018, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2018.