Procurador-Geral de Justiça

Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 143 2017 - Lei Complementar

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2017

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Origem OPJ 5 de 2017

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Proposição de Lei PPC 150 2017

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Proposições relacionadas RQO 2938 de 2017

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Propõe alterações na lei complementar que regulamenta o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP). As mudanças visam modernizar a gestão e aplicação dos recursos do Fundo, assegurando que sejam utilizados exclusivamente para ações institucionais, como o combate ao crime organizado, proteção do patrimônio público, meio ambiente e direitos coletivos. Define também novas fontes de receita, reforça a vedação ao uso de recursos para despesas com pessoal, e detalha as atribuições do gestor e do grupo coordenador, incluindo a priorização de programas e ações alinhados às finalidades do Ministério Público. Substitutivo nº 1: Promove adequações de técnica legislativa para conferir mais clareza ao texto, além de suprimir comando que autoriza a aplicação do superávit aos fundos administrados pelo Ministério Público que exerçam função programática no exercício financeiro seguinte, visto que tal medida já consta no Projeto de Lei nº 65/ 2017, de autoria do governador do Estado de Minas Gerais, em trâmite na Assembleia Legislativa.