PL PROJETO DE LEI 4838/2017
Dispõe sobre os critérios para o atendimento de acidentes e
emergências ambientais em ferrovias, rodovias, estradas e suas
adjacências, envolvendo produtos e resíduos perigosos no Estado, e dá
outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22805 2017 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22805 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2017
Origem
MSG 309 de 2017
Proposição de Lei PRL 23886 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Critérios, Procedimento, Acidente Ambiental, Resíduos Perigosos, Rodovia, Ferrovia. Substitutivo 1: Critérios, Procedimento, Hipótese, Acidente Ambiental, Resíduos Perigosos, Rodovia, Ferrovia. Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1-4 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Prazo, Procedimento, Obrigatoriedade, Empresa Privada, Transporte, Manutenção, Serviço, Atendimento, Situação de Emergência, Acidente Ambiental, Resíduos Perigosos, Rodovia, Ferrovia.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2017
Origem
MSG 309 de 2017
Proposição de Lei PRL 23886 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Critérios, Procedimento, Acidente Ambiental, Resíduos Perigosos, Rodovia, Ferrovia. Substitutivo 1: Critérios, Procedimento, Hipótese, Acidente Ambiental, Resíduos Perigosos, Rodovia, Ferrovia. Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1-4 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Prazo, Procedimento, Obrigatoriedade, Empresa Privada, Transporte, Manutenção, Serviço, Atendimento, Situação de Emergência, Acidente Ambiental, Resíduos Perigosos, Rodovia, Ferrovia.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
29/12/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22805 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22805 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2017.
22/12/2017
Ofício 3273 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23886 2017 para sanção. Data do envio: 22/12/2017. Data máxima para sanção: 16/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 23/12/2017, pág 71.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3273 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23886 2017 para sanção. Data do envio: 22/12/2017. Data máxima para sanção: 16/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 23/12/2017, pág 71.
20/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
20/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 228.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 228.
20/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 2 e 4. Rejeitada a Emenda 3. Prejudicada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: - Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 45 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 2 e 4: - Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 43 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda nº 3. Registram ¿sim¿: Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: André Quintão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 9 votos favoráveis, 36 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/12/2017, pág 4. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 2 e 4. Rejeitada a Emenda 3. Prejudicada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: - Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 45 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 2 e 4: - Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 43 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda nº 3. Registram ¿sim¿: Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: André Quintão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 9 votos favoráveis, 36 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/12/2017, pág 4. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
19/12/2017
Segundo turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação da Emenda 2, pela rejeição das Emendas 1 e 3 e pela aprovação da Emenda 4 que apresenta. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 282.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação da Emenda 2, pela rejeição das Emendas 1 e 3 e pela aprovação da Emenda 4 que apresenta. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 282.
18/12/2017
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Fábio Cherem e Dep. Celinho do Sinttrocel - Emenda 1. Dep. João Vítor Xavier - Emendas 2 e 3. Emendas publicadas no DL em 19/12/2017, pág 82. A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na TCO em 18/12/2017.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Fábio Cherem e Dep. Celinho do Sinttrocel - Emenda 1. Dep. João Vítor Xavier - Emendas 2 e 3. Emendas publicadas no DL em 19/12/2017, pág 82. A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na TCO em 18/12/2017.
13/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 151.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 151.
13/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino - Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 47. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCO em 13/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino - Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 47. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCO em 13/12/2017.
12/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 103.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 103.
12/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 100. Recebido na TCO em 12/12/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 100. Recebido na TCO em 12/12/2017.
05/12/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/12/2017, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Errata publicada no DL em 7/12/2017, pág 94, retificando o despacho deste projeto. Recebido na CJU em 6/12/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/12/2017, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Errata publicada no DL em 7/12/2017, pág 94, retificando o despacho deste projeto. Recebido na CJU em 6/12/2017.