PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 47/2017
Altera o § 1º do art 129 da Constituição do Estado. (Assegura à
Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e financeira.)
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2017
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Definição, Competência, Regime Jurídico, Defensoria Pública, Garantia, Autonomia Funcional, Autonomia Administrativa, Autonomia Financeira.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2017
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Definição, Competência, Regime Jurídico, Defensoria Pública, Garantia, Autonomia Funcional, Autonomia Administrativa, Autonomia Financeira.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
13/12/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/12/2017, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 15/12/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/12/2017, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 15/12/2017.