Situação atual Transformado em norma jurídica : EMC 95 2017 - Emenda à Constituição

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2017

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Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP

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Indexação

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Resumo Assegura aos servidores das carreiras da educação básica do Executivo do Estado o direito a um Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, correspondente a 5% do vencimento a cada cinco anos de efetivo exercício, contados desde 1º de janeiro de 2012. Modifica também a vedação de acréscimos remuneratórios exclusivos por tempo de serviço para servidores que ingressarem após sua publicação, mantendo o direito ao Adveb e outras exceções constitucionais. O objetivo é consolidar a valorização dos profissionais da educação e corrigir distorções remuneratórias, sem necessariamente gerar aumento de despesas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Substitutivo nº 1: Permite o pagamento do Adveb aos servidores efetivos das carreiras do grupo de atividades de educação básica do Executivo estadual, como exceção à vedação de acréscimos remuneratórios exclusivos por tempo de serviço. Substitutivo nº 2: Permite a concessão do Adveb aos servidores efetivos das carreiras de educação básica do Executivo estadual, com período aquisitivo iniciado em 1º de janeiro de 2012. Diferentemente do texto original, a vedação a acréscimos remuneratórios exclusivos por tempo de serviço aplica-se apenas a servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 57, de 2003. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Vincula a concessão do Adveb aos servidores efetivos da educação básica do Executivo estadual. Define que o benefício corresponde a 5% do vencimento básico a cada cinco anos de exercício, com período aquisitivo iniciado em 1º de janeiro de 2012. Mantém a vedação de acréscimos exclusivos por tempo de serviço para servidores admitidos após a Emenda Constitucional nº 57/2003, com exceções detalhadas. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.