PL PROJETO DE LEI 4393/2017
PL 4393/2017
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Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shoppings
centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e mulheres com
criança de colo, no Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2017
Proposições relacionadas
PL 1744 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de reservar vagas de estacionamento preferenciais para gestantes e mulheres acompanhadas por crianças de colo de até dois anos de idade em shoppings centers, centros comerciais e hipermercados no Estado. Essas vagas deverão representar, no mínimo, 3% do total, com pelo menos duas vagas, devidamente sinalizadas e de acordo com as normas técnicas. O uso das vagas será autorizado mediante adesivo de identificação fornecido pela autoridade de trânsito local. O objetivo é proporcionar maior segurança e comodidade a essas mulheres, reconhecendo as dificuldades de locomoção e os riscos de vulnerabilidade a que estão expostas. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público no Estado, com o objetivo de garantir reserva de vagas de estacionamento à gestante e à pessoa com criança de colo com até dois anos de idade.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2017
Proposições relacionadas
PL 1744 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de reservar vagas de estacionamento preferenciais para gestantes e mulheres acompanhadas por crianças de colo de até dois anos de idade em shoppings centers, centros comerciais e hipermercados no Estado. Essas vagas deverão representar, no mínimo, 3% do total, com pelo menos duas vagas, devidamente sinalizadas e de acordo com as normas técnicas. O uso das vagas será autorizado mediante adesivo de identificação fornecido pela autoridade de trânsito local. O objetivo é proporcionar maior segurança e comodidade a essas mulheres, reconhecendo as dificuldades de locomoção e os riscos de vulnerabilidade a que estão expostas. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público no Estado, com o objetivo de garantir reserva de vagas de estacionamento à gestante e à pessoa com criança de colo com até dois anos de idade.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
04/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2025, pág 19.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2025, pág 19.
26/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (redistribuído).
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (redistribuído).
23/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
22/10/2024
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 21.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 21.
13/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1744 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Constituição e Justiça
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1744 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído) (proposição redistribuída).
02/04/2019
PL 1744 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 3/4/2019, pág 25.
Plenário
PL 1744 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 3/4/2019, pág 25.
14/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1744 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 41. Recebido na CJU em 12/3/2019.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1744 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 41. Recebido na CJU em 12/3/2019.
27/06/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 9. Anexe-se ao PL 1744 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 9. Anexe-se ao PL 1744 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.