PL PROJETO DE LEI 4146/2017
Restringe a circulação de caminhões, veículos de carga e veículos
pesados no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, em horários
determinados, e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DEC.
Indexação
Resumo Restringe a circulação de caminhões, veículos de carga e pesados no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, em horários específicos. A proibição ocorre de segunda a sexta-feira, das 5h às 21h, e aos sábados, das 10h às 14h, sendo liberada a circulação de veículos de emergência, transporte de valores, vacinas e socorro mecânico. Para os demais veículos, é necessária autorização prévia. O Poder Executivo estadual deverá instalar placas de sinalização e regulamentar as autorizações. Prevê multas e apreensão de veículos que desrespeitarem a proibição, podendo a fiscalização ser feita de forma física ou eletrônica.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DEC.
Indexação
Resumo Restringe a circulação de caminhões, veículos de carga e pesados no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, em horários específicos. A proibição ocorre de segunda a sexta-feira, das 5h às 21h, e aos sábados, das 10h às 14h, sendo liberada a circulação de veículos de emergência, transporte de valores, vacinas e socorro mecânico. Para os demais veículos, é necessária autorização prévia. O Poder Executivo estadual deverá instalar placas de sinalização e regulamentar as autorizações. Prevê multas e apreensão de veículos que desrespeitarem a proibição, podendo a fiscalização ser feita de forma física ou eletrônica.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
09/05/2017
Ofício do Sr Henrique Braga, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando cópia da Indicação 86 2017, de autoria dos vereadores que menciona, sugerindo a apresentação de projeto de lei que proíba a circulação de veículos pesados de carga no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, em horários determinados. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/5/2017, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Henrique Braga, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando cópia da Indicação 86 2017, de autoria dos vereadores que menciona, sugerindo a apresentação de projeto de lei que proíba a circulação de veículos pesados de carga no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, em horários determinados. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/5/2017, pág 4.
06/04/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2017, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2017, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2017.