PL PROJETO DE LEI 4044/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alpinópolis o imóvel
que especifica.
(Destinação: cumprir o interesse público do município.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23517 2019 - Lei Ordinária
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23517 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2017
Proposição de Lei PRL 24474 2019
Observação Imóvel registrado sob o nº 11.905, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alpinópolis. Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU APU
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Alpinópolis. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Correção, Dados, Identificação, Imóvel.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2017
Proposição de Lei PRL 24474 2019
Observação Imóvel registrado sob o nº 11.905, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alpinópolis. Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU APU
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Alpinópolis. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Correção, Dados, Identificação, Imóvel.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/12/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23517 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23517 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2019.
12/12/2019
Ofício 4013 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24474 2019 para sanção. Data do envio: 12/12/2019. Data máxima para sanção: 8/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2019, pág 15.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4013 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24474 2019 para sanção. Data do envio: 12/12/2019. Data máxima para sanção: 8/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2019, pág 15.
11/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 91.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 91.
10/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 29. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 29. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2019.
12/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 256.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 256.
07/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
06/11/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana - Hely Tarqüínio - Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Substitutivo publicado no DL em 8/11/2019, pág 12. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 7/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana - Hely Tarqüínio - Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Substitutivo publicado no DL em 8/11/2019, pág 12. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 7/11/2019.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 36.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 36.
03/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2019, pág 48. Recebido na APU em 2/10/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2019, pág 48. Recebido na APU em 2/10/2019.
17/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Reis.
27/08/2019
Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 3.
19/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
06/06/2019
Remessa do Ofício 1385 2019 SGM ao Sr José Gabriel dos Santos Filho, Prefeito Municipal, Alpinópolis - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1385 2019 SGM ao Sr José Gabriel dos Santos Filho, Prefeito Municipal, Alpinópolis - MG, com pedido de informação.
06/06/2019
Remessa do Ofício 1385 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1385 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
04/06/2019
Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei, cuja diligência não foi respondida.
Comissão de Constituição e Justiça
Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei, cuja diligência não foi respondida.
03/10/2017
Ofício do Sr José Gabriel dos Santos Filho, prefeito de Alpinópolis, informando que esse município recebe com imensa satisfação a notícia de doação de imóvel prevista no projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/10/2017, pág 9.
Plenário
Ofício do Sr José Gabriel dos Santos Filho, prefeito de Alpinópolis, informando que esse município recebe com imensa satisfação a notícia de doação de imóvel prevista no projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/10/2017, pág 9.
30/08/2017
Remessa do Ofício 1735 2017 SGM ao Sr José Gabriel dos Santos Filho, Prefeito Municipal, Alpinópolis - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1735 2017 SGM ao Sr José Gabriel dos Santos Filho, Prefeito Municipal, Alpinópolis - MG, com pedido de informação.
30/08/2017
Remessa do Ofício 1735 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1735 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
30/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Alpinópolis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Alpinópolis.
23/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
09/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Durval Ângelo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Durval Ângelo.
30/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
22/02/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/2/2017, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/2/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/2/2017, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/2/2017.