VET VETO 23871/2017
Veto parcialmente a Proposição de Lei 23871, que institui as carreiras
de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá
outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
1 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto parcialmente a Proposição de Lei 23871, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 324 de 2017
PL 4048 de 2017
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Criação, Estruturação, Competência, Forma, Ingresso, Requisitos, Promoção, Progressão, Movimentação, Servidor, Carreira, Técnico, Analista, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto parcialmente a Proposição de Lei 23871, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 324 de 2017
PL 4048 de 2017
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Criação, Estruturação, Competência, Forma, Ingresso, Requisitos, Promoção, Progressão, Movimentação, Servidor, Carreira, Técnico, Analista, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
29/05/2018
Encaminhado o Ofício 703 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23871 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 703 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23871 2017.
29/05/2018
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23871 2017. Publicado no DL em 31/5/2018, pág 21. Veto parcial mantido, com 24 votos a favor e 16 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao art 25. Registram SIM: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Braulio Braz – Carlos Henrique – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram NÃO: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Coronel Piccinini – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Gilberto Abramo – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Sargento Rodrigues. 24 votos a favor, 16 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 31/5/2018, pág 23. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23871 2017. Publicado no DL em 31/5/2018, pág 21. Veto parcial mantido, com 24 votos a favor e 16 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao art 25. Registram SIM: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Braulio Braz – Carlos Henrique – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram NÃO: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Coronel Piccinini – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Gilberto Abramo – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Sargento Rodrigues. 24 votos a favor, 16 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 31/5/2018, pág 23. Oficie-se ao Governador do Estado.
08/03/2018
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
01/02/2018
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 324 2017. Veto parcial ao PL 4048 2017. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 2. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 324 2017. Veto parcial ao PL 4048 2017. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 2. À Comissão Especial, para parecer.