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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10142/2017

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que estabeleça procedimentos judiciais com a finalidade de instituir reparações indenizatórias e pensão especial para filhas e filhos de pessoas atingidas pela hanseníase e submetidos à separação forçada de seus pais.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2017
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que estabeleça procedimentos judiciais com a finalidade de instituir reparações indenizatórias e pensão especial para filhas e filhos de pessoas atingidas pela hanseníase e submetidos à separação forçada de seus pais.

Tramitação
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