Tribunal de Justiça

Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 139 2016 - Lei Complementar

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2016

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Origem OTJ 5 de 2016

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Proposição de Lei PPC 147 2016

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Art. 1 - Classificação, Entrância Especial, Lotação, Comarca, Belo Horizonte, Quantitativo, Cargo Público, Juiz de Direito, Transformação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Art. 2 - Competência, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Substituição, Desembargador, Auxílio, Justiça Comum, Justiça Estadual, Segunda Instância, Exceção, Tribunal Pleno, Órgão Especial, Matéria Administrativa. Competência, Unidade Administrativa, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Regulamentação, Atuação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Substituição, Desembargador, Auxílio, Justiça Comum, Justiça Estadual, Segunda Instância. Art. 3 - Exclusividade, Remoção, Requisitos, Provimento, Cargo Público, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Art. 4 - Alteração, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária, Divisão Judiciária. Alteração, Definição, Órgão de Jurisdição Administrativa, Inclusão, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Emenda 1: (Art. 1) - Classificação, Entrância Especial, Lotação, Comarca, Belo Horizonte, Contagem, Quantitativo, Cargo Público, Juiz de Direito, Transformação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Emenda 2: (Art. 3) - Exclusividade, Remoção, Critérios, Merecimento, Antiguidade, Requisitos, Provimento, Cargo Público, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Emenda 3: - Autorização, Remoção, Critérios, Interesse Público, Requisitos, Provimento, Cargo Público, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Substitutivo 1: Alteração, Lei Complementar, Organização Judiciária, Divisão Judiciária. Adaptação, Número, Vaga, Destinação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Observação, Lei Complementar. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Criação, Comarca, Matipó, Município, Matipó, Caputira, Santa Margarida. Emenda 4: (Art. 3) - Supressão, Disposistivos, Alteração, Lei Complementar, Referência, Adaptação, Número, Vaga, Destinação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Emenda 5: (Art. 5) - Alteração, Critérios, Competência, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Substituição, Desembargador, Auxílio, Justiça Comum, Justiça Estadual, Observação, Regulamento, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).