PL PROJETO DE LEI 3737/2016
Assegura ao cônjuge ou à pessoa em união estável com o consumidor
responsável pela unidade consumidora o direito de fazer constar na
fatura de serviços o seu nome e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Garantia, Cliente, Nome, Fatura, Conta Telefônica, Hipótese, União Estável.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Garantia, Cliente, Nome, Fatura, Conta Telefônica, Hipótese, União Estável.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
23/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
09/08/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/8/2016, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 17/8/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/8/2016, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 17/8/2016.