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PL PROJETO DE LEI 3737/2016

Assegura ao cônjuge ou à pessoa em união estável com o consumidor responsável pela unidade consumidora o direito de fazer constar na fatura de serviços o seu nome e dá outras providências.
Situação atual: Arquivado
1 a favor 0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Garantia, Cliente, Nome, Fatura, Conta Telefônica, Hipótese, União Estável.

Documentos

Tramitação
3
2
1