PL PROJETO DE LEI 3659/2016
PL 3659/2016
Agora
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Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e de prestadores de serviço no Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2016
Proposições relacionadas
PL 3533 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DEC.
Indexação
Resumo Disciplinamento, Horário, Funcionamento, Estabelecimento Comercial, Empresa de Prestação de Serviço, Setor Público, Estabelecimento de Ensino, Instituição Cultural, Instituição Religiosa, Observação, Convenção, Feriado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2016
Proposições relacionadas
PL 3533 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DEC.
Indexação
Resumo Disciplinamento, Horário, Funcionamento, Estabelecimento Comercial, Empresa de Prestação de Serviço, Setor Público, Estabelecimento de Ensino, Instituição Cultural, Instituição Religiosa, Observação, Convenção, Feriado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Prorrogação do prazo regimental do relator.
26/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
20/08/2019
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A Presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 3533 2016, do Dep. Alencar da Silveira JR., este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa 23 2015. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, encaminha o projeto às Comissões de Justiça, do Trabalho e de Desenvolvimento Econômico para parecer. Decisão publicada no DL em 22/8/2019, pág 23. Recebido na CJU em 21 8 2019. Recebido na CJU em 26/8/2019.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A Presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 3533 2016, do Dep. Alencar da Silveira JR., este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa 23 2015. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, encaminha o projeto às Comissões de Justiça, do Trabalho e de Desenvolvimento Econômico para parecer. Decisão publicada no DL em 22/8/2019, pág 23. Recebido na CJU em 21 8 2019. Recebido na CJU em 26/8/2019.
28/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 11. Anexe-se ao PL 3533 2016, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 11. Anexe-se ao PL 3533 2016, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.