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PL PROJETO DE LEI 3559/2016

PL

3559/2016 PROJETO DE LEI

Proíbe o uso de veículos aéreos não tripulados - vants - no interior de prédios públicos e construções fechadas e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 22922 2018 - Lei Ordinária
2 a favor 3 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22922 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2016
Proposição de Lei PRL 23868 2017
Proposições relacionadas Documento RQO 2837 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Drone
Gestão Pública
Segurança Pública
Resumo Art. 1-3º - Proibição, Utilização, Drone, Interior, Dependências, Prédio Escolar, Imóvel, Patrimônio Público, Área de Recreação e Esportes, Estabelecimento Penal, Unidade Socioeducativa. Art. 4º – Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento. Art. 5º - Possibilidade, Caráter Excepcional, Autoridade Pública, Autorização, Utilização, Atendimento, Interesse Público. Art. 6º – Permissão, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Efeito, Segurança Pública, Investigação Policial, Defesa Civil, Resgate, Salvamento, Observação, Legislação Federal. Substitutivo 1: Art. 1-3º: Proibição, Utilização, Drone, Interior, Dependências, Estabelecimento de Ensino, Imóvel, Patrimônio Público, Área de Recreação e Esportes, Estabelecimento Penal, Unidade Socioeducativa. Art. 4º: Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1