PL PROJETO DE LEI 3512/2016
Extingue a Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
60 a favor
66 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 137 de 2016
Proposições relacionadas
RQO 2489 de 2016
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1-6 – Extinção, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Incorporação, Competência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Observação, Critérios. Art. 7-8 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Lotação, Cargo Efetivo, Função Pública, Carreira, Agente Governamental, Gestor Governamental. Art. 9 - Dispositivos, Possibilidade, Cessão, Administração Direta, Administração Indireta, Servidor Público, Cargo Efetivo, Função Pública, Hipótese, Lotação, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Observação, Garantia, Remuneração. Art. 10 – Alteração, Título, Seção, Exclusão, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Art. 11 – Dispositivos, Cargo Público, Ouvidor-Geral do Estado, Transformação, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Subcontrolador. Extinção, Mandato, Ouvidor-Geral do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado Art. 12 – Transferência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Cargo em Comissão, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor, Observação, Extinção, Vacância, Encerramento, Mandato. Art. 13-14 – Transferência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Temporária Estratégica. Art. 15 – Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Auditoria-Geral do Estado (AUGE). Revogação, Lei Estadual, Criação, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Revogação, Dispositivos, Referência, Cargo em Comissão, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Temporária Estratégica.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016
Origem
MSG 137 de 2016
Proposições relacionadas
RQO 2489 de 2016
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1-6 – Extinção, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Incorporação, Competência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Observação, Critérios. Art. 7-8 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Lotação, Cargo Efetivo, Função Pública, Carreira, Agente Governamental, Gestor Governamental. Art. 9 - Dispositivos, Possibilidade, Cessão, Administração Direta, Administração Indireta, Servidor Público, Cargo Efetivo, Função Pública, Hipótese, Lotação, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Observação, Garantia, Remuneração. Art. 10 – Alteração, Título, Seção, Exclusão, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Art. 11 – Dispositivos, Cargo Público, Ouvidor-Geral do Estado, Transformação, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Subcontrolador. Extinção, Mandato, Ouvidor-Geral do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado Art. 12 – Transferência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Cargo em Comissão, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor, Observação, Extinção, Vacância, Encerramento, Mandato. Art. 13-14 – Transferência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Temporária Estratégica. Art. 15 – Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Auditoria-Geral do Estado (AUGE). Revogação, Lei Estadual, Criação, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Revogação, Dispositivos, Referência, Cargo em Comissão, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Temporária Estratégica.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
21/06/2016
Ofício da Sra Elivânia Estrela Aires, coordenadora executiva do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia, manifestando-se contra o Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 9.
Plenário
Ofício da Sra Elivânia Estrela Aires, coordenadora executiva do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia, manifestando-se contra o Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 9.
21/06/2016
Ofício da Comissão de Servidores da Ouvidoria-Geral do Estado, apresentando argumentação contrária ao projeto de lei, e encaminhando cópia de manifestações de apoio à manutenção desse órgão, formuladas por 37 vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, pelos Conselhos Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos e de Saúde, pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, pelo Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia e pelo Centro de Referência em Direitos Humanos de Juiz de Fora. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 9.
Plenário
Ofício da Comissão de Servidores da Ouvidoria-Geral do Estado, apresentando argumentação contrária ao projeto de lei, e encaminhando cópia de manifestações de apoio à manutenção desse órgão, formuladas por 37 vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, pelos Conselhos Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos e de Saúde, pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, pelo Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia e pelo Centro de Referência em Direitos Humanos de Juiz de Fora. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 9.
21/06/2016
Ofício do Sr Alberto Eustáquio Medeiros Pereira Leite, presidente da Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, manifestando-se favorável à aprovação do projeto de lei e solicitando o apoio deste Legislativo para que os 71 cargos vagos da carreira de auditor interno da Controladoria-Geral do Estado sejam excluídos do corte proposto pelo Projeto de Lei 3517 2016. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 8.
Plenário
Ofício do Sr Alberto Eustáquio Medeiros Pereira Leite, presidente da Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, manifestando-se favorável à aprovação do projeto de lei e solicitando o apoio deste Legislativo para que os 71 cargos vagos da carreira de auditor interno da Controladoria-Geral do Estado sejam excluídos do corte proposto pelo Projeto de Lei 3517 2016. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 8.
14/06/2016
Ofício da Sra Cirlene Lima Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, solicitando o apoio desta Casa pela manutenção da Ouvidoria-Geral do Estado, cuja extinção está prevista no projeto de lei, e manifestando o repúdio desse conselho ao projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2016, pág 5.
Plenário
Ofício da Sra Cirlene Lima Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, solicitando o apoio desta Casa pela manutenção da Ouvidoria-Geral do Estado, cuja extinção está prevista no projeto de lei, e manifestando o repúdio desse conselho ao projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2016, pág 5.
07/06/2016
Ofício do Sr Alberto Eustáquio Medeiros Pereira Leite, presidente da Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, manifestando-se favorável à aprovação deste projeto de lei e solicitando o apoio desta Casa para que os 71 cargos vagos da carreira de auditor interno da Controladoria-Geral do Estado sejam excluídos do corte proposto pelo Projeto de Lei 3517 2016. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Alberto Eustáquio Medeiros Pereira Leite, presidente da Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, manifestando-se favorável à aprovação deste projeto de lei e solicitando o apoio desta Casa para que os 71 cargos vagos da carreira de auditor interno da Controladoria-Geral do Estado sejam excluídos do corte proposto pelo Projeto de Lei 3517 2016. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 3.
01/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
25/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite.
03/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 112. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 112. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.