PL PROJETO DE LEI 3294/2016
Proíbe a exigência de uniforme para acompanhantes de frequentadores de
clubes recreativos e congêneres no âmbito do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22863 2018 - Lei Ordinária
27 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22863 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/03/2016
Proposição de Lei PRL 23771 2017
Proposições anexadas
PL 3296 de 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Proibição, Exigência, Uniforme, Destinação, Acompanhante, Usuário, Clube. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Proibição, Clube, Exigência, Uniforme, Destinação, Acompanhante, Empregado, Sócio, Usuário.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/03/2016
Proposição de Lei PRL 23771 2017
Proposições anexadas
PL 3296 de 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Proibição, Exigência, Uniforme, Destinação, Acompanhante, Usuário, Clube. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Proibição, Clube, Exigência, Uniforme, Destinação, Acompanhante, Empregado, Sócio, Usuário.
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
08/01/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 22863 publicada no Diário do Executivo em 9/1/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22863 publicada no Diário do Executivo em 9/1/2018.
15/12/2017
Ofício 3073 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23771 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 59.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3073 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23771 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 59.
14/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 56.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 56.
14/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o projeto: Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 145. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o projeto: Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 145. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.
13/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 145.
Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 145.
13/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (redistribuído).
Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (redistribuído).
12/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
12/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma original. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 26. À Comissão de Direitos Humanos. Recebido na DHU em 12/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma original. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 26. À Comissão de Direitos Humanos. Recebido na DHU em 12/12/2017.
07/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 94.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 94.
06/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 164. Recebido na DHU em 27/11/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 164. Recebido na DHU em 27/11/2017.
16/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
01/03/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 3/3/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 3/3/2016.