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PL PROJETO DE LEI 3173/2016

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3173/2016 PROJETO DE LEI

Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais - CBMMG - no período de 2016 a 2019.
Situação atual: Transformado em norma jurídica com veto parcial - LEI 21976 2016 - Lei Ordinária
33 a favor 2 contra
Encerrada
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual Transformado em norma jurídica com veto parcial : LEI 21976 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2016
Origem Documento MSG 101 de 2016
Proposição de Lei PRL 22932 2016
Proposições relacionadas Documento MSG 115 de 2016
Documento VET 22932 de 2016
Proposições anexadas Documento MSG 111 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO. Mensagem 115 2016 encaminha veto ao caput e parágrafo único do art. 9º.
Indexação
Bombeiro Militar
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG)
Gratificação (Vantagem Pecuniária)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Policial Militar
Promoção (Plano de Carreira)
Resumo Fixação, Efetivos Militares, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar, Anexo, Especificação, Distribuição. Revogação, Lei Estadual, Dispositivos, Fixação, Efetivos Militares, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar. Emenda 1 (Governador): Alteração, Anexo, Especificação, Distribuição, (QPPM), (QPE). Emenda 1 (CCJ): Alteração, Dispositivos, Referência, Garantia, Manutenção, Gratificação de Apoio do Policial Militar à Presidência, Gratificação de Apoio ao Bombeiro Militar à Presidência, Policial Militar, Bombeiro Militar, Disposição, (ALMG). Emenda 2 (CCJ): Alteração, Anexo, Especificação, Distribuição, (QPPM), (QPE). Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei, Ajustamento, Quantitativo, Efeito, Promoção, Terceiro Sargento, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1