PL PROJETO DE LEI 751/2015
Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de
animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado,
nas hipóteses que especifica.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2015
Origem
PL 3646 de 2012
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 3646 2012. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Hospital, Clínica Médica, Veterinária, Setor Privado, Exigência, Caução, Anterioridade, Internamento, Animal Doméstico, Situação, Emergência. Substitutivo 1: Previsão, Sanção, Lei Federal, Código de Defesa do Consumidor.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2015
Origem
PL 3646 de 2012
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 3646 2012. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Hospital, Clínica Médica, Veterinária, Setor Privado, Exigência, Caução, Anterioridade, Internamento, Animal Doméstico, Situação, Emergência. Substitutivo 1: Previsão, Sanção, Lei Federal, Código de Defesa do Consumidor.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
03/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo.
02/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2016, pág 11. Recebido na MAD em 2/3/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2016, pág 11. Recebido na MAD em 2/3/2016.
13/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
26/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2015, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2015, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/3/2015.