PL PROJETO DE LEI 626/2015
Altera a Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o
Fundo Estadual de Habitação - FEH -, autoriza o Poder Executivo a
transferir créditos e bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado
de Minas Gerais - MinasCaixa -, administrados pela empresa Minas Gerais
Participações S. A. - MGI -, e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2015
Origem
PL 2893 de 2012
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 2893 2012 Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Referência, Criação, Fundo Estadual de Habitação, Objetivo, Repasse, Recursos Financeiros, Programa Estadual, Habitação Popular, Atendimento, População Carente. Inclusão, Dispositivos, Autorização, Executivo, Alteração, Imóvel, Crédito, Resultado, Processo, Extinção, Caixa Econômica Estadual (MINASCAIXA), Administração, Minas Gerais Participações S/A, Transferência, Fundo Estadual de Habitação, Vinculação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Gestão, (COHAB). Critérios, Regularização, Patrimônio, Unidade Habitacional, Imóvel Rural, Observação, (COHAB). Inclusão, Critérios, Atualização, Desconto, Parcelamento, Extinção, Saldo Devedor, Financiamento, Imóvel. Possibilidade, Fundo Estadual de Habitação, Pagamento, Custas, Taxas, Tributos, Hipótese, Mutuário, Baixa Renda.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2015
Origem
PL 2893 de 2012
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 2893 2012 Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Referência, Criação, Fundo Estadual de Habitação, Objetivo, Repasse, Recursos Financeiros, Programa Estadual, Habitação Popular, Atendimento, População Carente. Inclusão, Dispositivos, Autorização, Executivo, Alteração, Imóvel, Crédito, Resultado, Processo, Extinção, Caixa Econômica Estadual (MINASCAIXA), Administração, Minas Gerais Participações S/A, Transferência, Fundo Estadual de Habitação, Vinculação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Gestão, (COHAB). Critérios, Regularização, Patrimônio, Unidade Habitacional, Imóvel Rural, Observação, (COHAB). Inclusão, Critérios, Atualização, Desconto, Parcelamento, Extinção, Saldo Devedor, Financiamento, Imóvel. Possibilidade, Fundo Estadual de Habitação, Pagamento, Custas, Taxas, Tributos, Hipótese, Mutuário, Baixa Renda.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
Plenário
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
17/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
31/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
24/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2015, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2015, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.