MSG MENSAGEM 51/2015
Encaminha o Projeto de Lei nº 2352 2015, que dispõe sobre a delegação de
competência aos municípios para o licenciamento e a fiscalização
ambiental das atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente
poluidores no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Recebido
Governador do Estado
Situação atual
Recebido
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2015
Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 2352 2015, que dispõe sobre a delegação de competência aos municípios para o licenciamento e a fiscalização ambiental das atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Proposições relacionadas
PL 2352 de 2015
Resumo Encaminhamento, Projeto de Lei, Delegação de Competência, Municípios, Efeito, Concessão, Licença Ambiental, Fiscalização, Atividade Poluidora.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2015
Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 2352 2015, que dispõe sobre a delegação de competência aos municípios para o licenciamento e a fiscalização ambiental das atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Proposições relacionadas
PL 2352 de 2015
Resumo Encaminhamento, Projeto de Lei, Delegação de Competência, Municípios, Efeito, Concessão, Licença Ambiental, Fiscalização, Atividade Poluidora.
Documentos
Tramitação