PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 40/2015
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Constituição do Estado. (Veda a
aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria aos servidores
públicos civis.)
Situação atual:
Arquivado
9 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Proibição, Penalidade, Cassação, Aposentadoria, Servidor Público Civil.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Proibição, Penalidade, Cassação, Aposentadoria, Servidor Público Civil.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
14/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
03/11/2015
Primeiro turno. Presidente: Dep. Isauro Calais. Vice-Presidente: Dep. Professor Neivaldo.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Isauro Calais. Vice-Presidente: Dep. Professor Neivaldo.
22/10/2015
Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Rogério Correia e Dep. Professor Neivaldo; Suplentes: Dep. Emidinho Madeira e Dep. Fábio Avelar Oliveira; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Cássio Soares e Dep. Isauro Calais; Suplentes: Dep. Fábio Cherem e Dep. Roberto Andrade; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Bonifácio Mourão; Suplente: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Publicada no DL em 24/10/2015, pág 12.
Plenário
Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Rogério Correia e Dep. Professor Neivaldo; Suplentes: Dep. Emidinho Madeira e Dep. Fábio Avelar Oliveira; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Cássio Soares e Dep. Isauro Calais; Suplentes: Dep. Fábio Cherem e Dep. Roberto Andrade; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Bonifácio Mourão; Suplente: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Publicada no DL em 24/10/2015, pág 12.
07/10/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 9/10/2015, pág 3. À Comissão Especial, para parecer. Recebida na ESP em 26/10/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 9/10/2015, pág 3. À Comissão Especial, para parecer. Recebida na ESP em 26/10/2015.