PL PROJETO DE LEI 3171/2015
Regulamenta a exposição de bebidas alcoólicas, para o público
consumidor no mesmo espaço físico contíguo a bebida não alcoólica
inferior a 0,5º Gay Lussac.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2015
Proposições relacionadas
RQO 174 de 2019
Proposições anexadas
PL 407 de 2019
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU PCD DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Afixação, Advertência, Efeito, Consumo, Bebida Alcoólica, Observação, Lei Federal. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 2: Melhoria, Redação. Emenda 1: Melhoria, Redação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2015
Proposições relacionadas
RQO 174 de 2019
Proposições anexadas
PL 407 de 2019
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU PCD DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Afixação, Advertência, Efeito, Consumo, Bebida Alcoólica, Observação, Lei Federal. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 2: Melhoria, Redação. Emenda 1: Melhoria, Redação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/06/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela rejeição do projeto e do Substitutivo 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 47.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela rejeição do projeto e do Substitutivo 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 47.
16/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
13/03/2019
PL 407 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 9.
Plenário
PL 407 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 9.
21/02/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/2/2019, pág 25. Recebido na DEC em 21/2/2019.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/2/2019, pág 25. Recebido na DEC em 21/2/2019.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
18/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
17/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/7/2018, pág 30. Recebido na DEC em 18/7/2018.
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/7/2018, pág 30. Recebido na DEC em 18/7/2018.
11/04/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo (proposição redistribuída).
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo (proposição redistribuída).
04/04/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/4/2018, pág 23. Recebido na PCD em 4/4/2018.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/4/2018, pág 23. Recebido na PCD em 4/4/2018.
21/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído).
14/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta (proposição redistribuída).
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 92. Recebido na SAU em 13/12/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 92. Recebido na SAU em 13/12/2017.
04/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 18.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 18.
17/12/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/12/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/12/2015.