PL PROJETO DE LEI 3118/2015
Acrescenta o inciso XXIV ao art 4º e o art 4º-A à Lei 13772, de 11 de
novembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados
relativos à violência e à criminalidade no Estado.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2015
Proposições relacionadas
RQO 109 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Executivo, Manutenção, Banco de Dados, Integração, Registro, Informação, Objetivo, Publicação, Índice, Violência, Crime, Elaboração, Política, Segurança Pública. Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Publicação, Relação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Apreensão, Crime, Tráfico, Droga, Exceção, Arma de Fogo. Acréscimo, Artigo, Previsão, Executivo, Publicação, (INTERNET), Dados, Relação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Apreensão, Crime, Tráfico, Droga, Unidade Administrativa, Responsabilidade, Guarda, Bens, Utilização, Administração Pública. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Manutenção, Banco de Dados, Informação, Crime. Art. 1º: Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Publicação, Relação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Apreensão, Crime, Tráfico, Droga, Exceção, Arma de Fogo. Art. 2º: Acréscimo, Artigo, Previsão, Executivo, Publicação, (INTERNET), Dados, Relação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Apreensão, Crime, Tráfico, Droga, Unidade Administrativa, Responsabilidade, Guarda, Bens, Utilização, Administração Pública.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2015
Proposições relacionadas
RQO 109 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Executivo, Manutenção, Banco de Dados, Integração, Registro, Informação, Objetivo, Publicação, Índice, Violência, Crime, Elaboração, Política, Segurança Pública. Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Publicação, Relação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Apreensão, Crime, Tráfico, Droga, Exceção, Arma de Fogo. Acréscimo, Artigo, Previsão, Executivo, Publicação, (INTERNET), Dados, Relação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Apreensão, Crime, Tráfico, Droga, Unidade Administrativa, Responsabilidade, Guarda, Bens, Utilização, Administração Pública. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Manutenção, Banco de Dados, Informação, Crime. Art. 1º: Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Publicação, Relação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Apreensão, Crime, Tráfico, Droga, Exceção, Arma de Fogo. Art. 2º: Acréscimo, Artigo, Previsão, Executivo, Publicação, (INTERNET), Dados, Relação, Bens Móveis, Bens Imóveis, Apreensão, Crime, Tráfico, Droga, Unidade Administrativa, Responsabilidade, Guarda, Bens, Utilização, Administração Pública.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
19/02/2019
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o projeto ao Plenário, pronto para ordem do dia.
Plenário
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o projeto ao Plenário, pronto para ordem do dia.
19/02/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
22/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/8/2017, pág 60.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/8/2017, pág 60.
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
21/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2017, pág 64. Recebido na SPU em 22/6/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2017, pág 64. Recebido na SPU em 22/6/2017.
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. Cristiano Silveira.
30/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
15/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
01/12/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 3/12/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 3/12/2015.