PL PROJETO DE LEI 3088/2015
Institui a política estadual de assistência à saúde do estudante no
âmbito da rede pública de educação básica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24968 2024 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24968 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2015
Proposição de Lei PRL 25926 2024
Proposições relacionadas
PL 1477 de 2015
Proposições anexadas
PL 256 de 2019
PL 152 de 2023
PL 484 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU ECT.
Indexação
Resumo Cria, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante, que tem como finalidade contribuir para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção da saúde (art. 1º). Estabelece as diretrizes e os objetivos (arts. 2º-3º). Fixa ações que devem orientar sua implementação (art. 4º). Substitutivo nº 1: Inclui ações de promoção da saúde dos alunos e de prevenção da violência e dos acidentes nas escolas. Emenda nº 1: Suprime da lista de ações que poderão ser desenvolvidas na implementação da política “a promoção da cultura de paz” e “a prevenção da violência e dos acidentes”.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2015
Proposição de Lei PRL 25926 2024
Proposições relacionadas
PL 1477 de 2015
Proposições anexadas
PL 256 de 2019
PL 152 de 2023
PL 484 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU ECT.
Indexação
Resumo Cria, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante, que tem como finalidade contribuir para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção da saúde (art. 1º). Estabelece as diretrizes e os objetivos (arts. 2º-3º). Fixa ações que devem orientar sua implementação (art. 4º). Substitutivo nº 1: Inclui ações de promoção da saúde dos alunos e de prevenção da violência e dos acidentes nas escolas. Emenda nº 1: Suprime da lista de ações que poderão ser desenvolvidas na implementação da política “a promoção da cultura de paz” e “a prevenção da violência e dos acidentes”.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
17/09/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24968 publicada no Diário do Executivo em 18/9/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24968 publicada no Diário do Executivo em 18/9/2024.
28/08/2024
Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25926 2024 para sanção. Data do envio: 28/8/2024. Data máxima para sanção: 18/9/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 29/8/2024, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25926 2024 para sanção. Data do envio: 28/8/2024. Data máxima para sanção: 18/9/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 29/8/2024, pág 2.
28/08/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
21/08/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2024, pág 44.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2024, pág 44.
21/08/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
07/08/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 36 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/8/2024, pág 75. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 36 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/8/2024, pág 75. À Comissão de Redação.
10/07/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 175.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 175.
28/05/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
21/05/2024
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
21/05/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/5/2024, pág 77. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/5/2024, pág 77. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 75.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 75.
27/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
29/11/2023
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 121.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 121.
23/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).
22/08/2023
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
22/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2023, pág 34.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2023, pág 34.
25/04/2023
PL 484 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/4/2023, pág 111.
Plenário
PL 484 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/4/2023, pág 111.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
PL 152 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 50.
Plenário
PL 152 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 50.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 256 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 30.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 256 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 30.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1477 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 30.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1477 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 30.
17/11/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/11/2015, pág 12. Anexe-se ao PL 1477 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/11/2015, pág 12. Anexe-se ao PL 1477 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.