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PL PROJETO DE LEI 3088/2015

Institui a política estadual de assistência à saúde do estudante no âmbito da rede pública de educação básica.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24968 2024 - Lei Ordinária
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Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24968 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2015
Proposição de Lei PRL 25926 2024
Proposições relacionadas Documento PL 1477 de 2015

Proposições anexadas Documento PL 256 de 2019
Documento PL 152 de 2023
Documento PL 484 de 2023

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU ECT.
Indexação
Resumo Cria, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante, que tem como finalidade contribuir para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção da saúde (art. 1º). Estabelece as diretrizes e os objetivos (arts. 2º-3º). Fixa ações que devem orientar sua implementação (art. 4º). Substitutivo nº 1: Inclui ações de promoção da saúde dos alunos e de prevenção da violência e dos acidentes nas escolas. Emenda nº 1: Suprime da lista de ações que poderão ser desenvolvidas na implementação da política “a promoção da cultura de paz” e “a prevenção da violência e dos acidentes”.

Documentos

Tramitação
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