PL PROJETO DE LEI 3065/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, motéis, "flats" ou
similares que ofereçam serviço de hospedagem no qual o café da manhã
esteja incluído na diária disponibilizarem para seus hóspedes, sem
qualquer acréscimo no preço da hospedagem, refeição adequada para
consumo
por portadores de diabetes e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
5 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2015
Proposições relacionadas
RQO 111 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Hotel, Motel, Estabelecimento Comercial, Hospedagem, Diferenciação, Alimentação, Adaptação, Pessoas, Diagnóstico, Diabetes, Hipótese, Inclusão, Diárias, Gratuidade, Café, Lanche, Destinação, Hóspede. Substitutivo 1: Obrigatoriedade, Hotel, Motel, Estabelecimento Comercial, Hospedagem, Inclusão, Café, Lanche, Destinação, Hóspede, Diagnóstico, Diabetes.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2015
Proposições relacionadas
RQO 111 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Hotel, Motel, Estabelecimento Comercial, Hospedagem, Diferenciação, Alimentação, Adaptação, Pessoas, Diagnóstico, Diabetes, Hipótese, Inclusão, Diárias, Gratuidade, Café, Lanche, Destinação, Hóspede. Substitutivo 1: Obrigatoriedade, Hotel, Motel, Estabelecimento Comercial, Hospedagem, Inclusão, Café, Lanche, Destinação, Hóspede, Diagnóstico, Diabetes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Errata (1)
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
06/08/2019
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Glaycon Franco.
30/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães.
24/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 225.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 225.
17/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bartô.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
19/02/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
08/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 104. Recebido na DCC em 31/5/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 104. Recebido na DCC em 31/5/2017.
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
17/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
11/11/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/11/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 13/11/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/11/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 13/11/2015.