PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3/2015
Acrescenta o art 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a efetivação de servidores
públicos.)
Situação atual:
Arquivado
835 a favor
267 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2015
Observação Autoria coletiva. O Deputado Fábio de Avelar mudou seu nome parlamentar para Fábio Avelar Oliveira, em 8/4/2015. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Inclusão, Dispositivos, Constituição Estadual, Proposta, Efetivação, Servidor Público Estadual, Quadro de Pessoal, Vinculação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Desnecessidade, Concurso Público, Observação, Critérios, Admissão, Constituição Federal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2015
Observação Autoria coletiva. O Deputado Fábio de Avelar mudou seu nome parlamentar para Fábio Avelar Oliveira, em 8/4/2015. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Inclusão, Dispositivos, Constituição Estadual, Proposta, Efetivação, Servidor Público Estadual, Quadro de Pessoal, Vinculação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Desnecessidade, Concurso Público, Observação, Critérios, Admissão, Constituição Federal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
10/09/2015
Ofício do Sr Adriano Freire de Rezende, presidente da Câmara Municipal de Ingaí, declarando o apoio dessa casa legislativa ao Movimento dos Atingidos pela Lei 100 e solicitando o apoio desta Assembleia a essa causa. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição 3 2015. Publicado no DL em 12/9/2015, pág 44.
Plenário
Ofício do Sr Adriano Freire de Rezende, presidente da Câmara Municipal de Ingaí, declarando o apoio dessa casa legislativa ao Movimento dos Atingidos pela Lei 100 e solicitando o apoio desta Assembleia a essa causa. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição 3 2015. Publicado no DL em 12/9/2015, pág 44.
02/09/2015
Ofício do Pastor Ayrton Zorzi, vereador da Câmara Municipal de Pouso Alegre, solicitando o apoio desta Casa para o atendimento às reivindicações dos trabalhadores do município atingidos pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 4/9/2015, pág 25.
Plenário
Ofício do Pastor Ayrton Zorzi, vereador da Câmara Municipal de Pouso Alegre, solicitando o apoio desta Casa para o atendimento às reivindicações dos trabalhadores do município atingidos pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 4/9/2015, pág 25.
14/07/2015
Ofício da Sra Regina Maria Cioffi Batagini, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, e outros solicitando a esta Casa empenho na solução dos problemas causados a aproximadamente 98 mil servidores em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de 2007. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 16/7/2015, pág 82.
Plenário
Ofício da Sra Regina Maria Cioffi Batagini, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, e outros solicitando a esta Casa empenho na solução dos problemas causados a aproximadamente 98 mil servidores em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de 2007. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 16/7/2015, pág 82.
14/07/2015
Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de Campestre, solicitando o apoio desta Casa em relação à estabilidade dos trabalhadores em educação atingidos pela Lei Complementar nº 100, de 2007. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 16/7/2015, pág 81.
Plenário
Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de Campestre, solicitando o apoio desta Casa em relação à estabilidade dos trabalhadores em educação atingidos pela Lei Complementar nº 100, de 2007. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 16/7/2015, pág 81.
02/07/2015
Ofício do Sr Júlio César Russo Lima, presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Grama, pleiteando, em resposta a solicitação dos professores da rede estadual de ensino, apoio desta Casa para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal 422 2014, que tramita no Congresso Nacional. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Júlio César Russo Lima, presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Grama, pleiteando, em resposta a solicitação dos professores da rede estadual de ensino, apoio desta Casa para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal 422 2014, que tramita no Congresso Nacional. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 4.
30/06/2015
Ofício da Sra Marleyde de Paula Mucida Miranda, presidente da Câmara Municipal de Rio Casca, e outros manifestando o apoio dessa câmara ao Movimento dos Atingidos pela Lei 100. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 5.
Plenário
Ofício da Sra Marleyde de Paula Mucida Miranda, presidente da Câmara Municipal de Rio Casca, e outros manifestando o apoio dessa câmara ao Movimento dos Atingidos pela Lei 100. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 5.
16/06/2015
Ofício do Sr Edilson Lima, presidente da Câmara Municipal de Urucânia, encaminhando cópia de moção de apoio dessa Casa ao Movimento dos Atingidos pela Lei 100. Anexe-se à proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 18/6/2015, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Edilson Lima, presidente da Câmara Municipal de Urucânia, encaminhando cópia de moção de apoio dessa Casa ao Movimento dos Atingidos pela Lei 100. Anexe-se à proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 18/6/2015, pág 6.
10/06/2015
Ofício da Sra Ana Lúcia Teixeira de Jesus, vice-presidente da Câmara Municipal de Caldas, manifestando o apoio dessa casa legislativa aos trabalhadores em educação que foram atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de 2007. Anexe-se à proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 12/6/2015, pág 8.
Plenário
Ofício da Sra Ana Lúcia Teixeira de Jesus, vice-presidente da Câmara Municipal de Caldas, manifestando o apoio dessa casa legislativa aos trabalhadores em educação que foram atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de 2007. Anexe-se à proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 12/6/2015, pág 8.
26/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia. Parecer pela rejeição. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia. Parecer pela rejeição. Distribuído em avulso o parecer.
26/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia.
21/05/2015
Substituição de membros da Comissão Especial. De: Efetivos: Dep. Tiago Ulisses e Dep. Thiago Cota. Para: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Cabo Júlio. E de: Suplentes: Dep. Wander Borges e Dep. Glaycon Franco. Para: Suplentes: Dep. Emidinho Madeira e Dep. Celinho do Sinttrocel.
Plenário
Substituição de membros da Comissão Especial. De: Efetivos: Dep. Tiago Ulisses e Dep. Thiago Cota. Para: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Cabo Júlio. E de: Suplentes: Dep. Wander Borges e Dep. Glaycon Franco. Para: Suplentes: Dep. Emidinho Madeira e Dep. Celinho do Sinttrocel.
21/05/2015
Comunicações dos Dep. Agostinho Patrus Filho, líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais, informando que o referido bloco abre mão das duas vagas de membro efetivo e das duas vagas de membro suplente na Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição, em favor do Bloco Minas Melhor; e Dep. Rogério Correia, líder do Bloco Minas Melhor, indicando o Dep. Durval Ângelo e Dep. Cabo Júlio para membros efetivos e o Dep. Emidinho Madeira e Dep. Celinho do Sinttrocel para membros suplentes da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição, nas vagas cedidas pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais.
Plenário
Comunicações dos Dep. Agostinho Patrus Filho, líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais, informando que o referido bloco abre mão das duas vagas de membro efetivo e das duas vagas de membro suplente na Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição, em favor do Bloco Minas Melhor; e Dep. Rogério Correia, líder do Bloco Minas Melhor, indicando o Dep. Durval Ângelo e Dep. Cabo Júlio para membros efetivos e o Dep. Emidinho Madeira e Dep. Celinho do Sinttrocel para membros suplentes da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição, nas vagas cedidas pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais.
19/05/2015
Ofício do Sr Cleiton Donizete Figueiredo, presidente da Câmara Municipal de Botelhos, encaminhando cópia de ata de reunião dessa câmara, em atendimento a solicitação da Sra Marisa Lacerda Vilas Boas, do Movimento dos Atingidos pela Lei 100. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 21/5/2015, pág 35.
Plenário
Ofício do Sr Cleiton Donizete Figueiredo, presidente da Câmara Municipal de Botelhos, encaminhando cópia de ata de reunião dessa câmara, em atendimento a solicitação da Sra Marisa Lacerda Vilas Boas, do Movimento dos Atingidos pela Lei 100. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 21/5/2015, pág 35.
05/05/2015
Ofício da Sra Regina Maria Cioffi Batagini, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando moção de apoio aprovada por essa Câmara aos trabalhadores atingidos pela Lei 100. Anexe-se à proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/5/2015, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Regina Maria Cioffi Batagini, presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando moção de apoio aprovada por essa Câmara aos trabalhadores atingidos pela Lei 100. Anexe-se à proposta de emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/5/2015, pág 3.
28/04/2015
Ofício dos Srs Cleber José Pevidor da Silva e José das Dores Soares, presidentes das Câmaras Municipais de Lavras e de Porto Firme, respectivamente, declarando o apoio dessas casas legislativas ao Movimento dos Atingidos pela Lei 100 e solicitando a adoção das medidas cabíveis para a resolução da questão, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 30/4/2015, pág 2.
Plenário
Ofício dos Srs Cleber José Pevidor da Silva e José das Dores Soares, presidentes das Câmaras Municipais de Lavras e de Porto Firme, respectivamente, declarando o apoio dessas casas legislativas ao Movimento dos Atingidos pela Lei 100 e solicitando a adoção das medidas cabíveis para a resolução da questão, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 30/4/2015, pág 2.
15/04/2015
Ofício do Sr Helder Sabino Vidigal, presidente da Câmara Municipal de Presidente Bernardes, declarando o apoio dessa Casa Legislativa ao Movimento dos Atingidos pela Lei 100 e solicitando a adoção das medidas cabíveis para a resolução da questão. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Helder Sabino Vidigal, presidente da Câmara Municipal de Presidente Bernardes, declarando o apoio dessa Casa Legislativa ao Movimento dos Atingidos pela Lei 100 e solicitando a adoção das medidas cabíveis para a resolução da questão. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 3.
26/03/2015
Ofício do Sr Valdinei Marciano, presidente da Câmara Municipal de Cabo Verde, manifestando apoio às reivindicações de professores e servidores integrantes do Movimento dos Atingidos pela Lei 100. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 28/3/2015, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Valdinei Marciano, presidente da Câmara Municipal de Cabo Verde, manifestando apoio às reivindicações de professores e servidores integrantes do Movimento dos Atingidos pela Lei 100. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 28/3/2015, pág 2.
25/03/2015
Ofício do Sindicato dos Professores da Universidade do Estado de Minas Gerais, encaminhando abaixo-assinado em que solicitam providências em favor dos trabalhadores da Educação atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. Anexe-se à proposta de emenda à constituição. Publicado no DL em 27/3/2015, pág 2.
Plenário
Ofício do Sindicato dos Professores da Universidade do Estado de Minas Gerais, encaminhando abaixo-assinado em que solicitam providências em favor dos trabalhadores da Educação atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. Anexe-se à proposta de emenda à constituição. Publicado no DL em 27/3/2015, pág 2.
24/03/2015
Ofício do Sr João Paulo Fernandes Resende, da Sra Keila Alves Cardoso, da Sra Roseli M. S. Fabrício e do Sr Samuel Ribeiro Júnior, presidentes da Câmaras Municipais de Conselheiro Lafaiete, de Perdões, de Santana do Jacaré e de Bom Sucesso, respectivamente, solicitando o apoio deste Legislativo às reivindicações do Movimento dos Atingidos pela Lei Complementar 100. Anexe-se à proposta de emenda à constituição. Publicado no DL em 26/3/2015, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr João Paulo Fernandes Resende, da Sra Keila Alves Cardoso, da Sra Roseli M. S. Fabrício e do Sr Samuel Ribeiro Júnior, presidentes da Câmaras Municipais de Conselheiro Lafaiete, de Perdões, de Santana do Jacaré e de Bom Sucesso, respectivamente, solicitando o apoio deste Legislativo às reivindicações do Movimento dos Atingidos pela Lei Complementar 100. Anexe-se à proposta de emenda à constituição. Publicado no DL em 26/3/2015, pág 3.
11/03/2015
Primeiro turno. Presidente: Dep. Rogério Correia. Vice-Presidente: Dep. Marília Campos.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Rogério Correia. Vice-Presidente: Dep. Marília Campos.
04/03/2015
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. Rogério Correia e Dep. Marília Campos; Suplentes: Dep. Vanderlei Miranda e Dep. Durval Ângelo; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Cabo Júlio; Suplentes: Dep. Emidinho Madeira e Dep. Celinho do Sinttrocel; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. João Leite; Suplente: Dep. Bonifácio Mourão. Publicada no DL em 5/3/2015, pág 71. Recebida na ESP em 5/3/2015.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. Rogério Correia e Dep. Marília Campos; Suplentes: Dep. Vanderlei Miranda e Dep. Durval Ângelo; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Cabo Júlio; Suplentes: Dep. Emidinho Madeira e Dep. Celinho do Sinttrocel; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. João Leite; Suplente: Dep. Bonifácio Mourão. Publicada no DL em 5/3/2015, pág 71. Recebida na ESP em 5/3/2015.