PL PROJETO DE LEI 2790/2015
Dispõe sobre o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas pelo
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, de pessoa diagnosticada com neoplasia
maligna.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23421 2019 - Lei Ordinária
8 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23421 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2015
Proposição de Lei PRL 24365 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Garantia, Administração Estadual, Gozo, Férias-Prêmio, Servidor Público Estadual, Hipótese, Cônjuge, Companheiro, Parente, Parente Colateral, Diagnóstico, Neoplasia Maligna, Objetivo, Acompanhamento, Tratamento Médico. Substitutivo 1 : Autorização, Administração Estadual, Administração Pública Estadual, Concessão, Gozo, Férias-Prêmio, Servidor Público Estadual, Hipótese, Comprovação, Participação, Acompanhamento, Tratamento Médico, Cônjuge, Companheiro, Parente, Parente Colateral, Diagnóstico, Neoplasia Maligna.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2015
Proposição de Lei PRL 24365 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Garantia, Administração Estadual, Gozo, Férias-Prêmio, Servidor Público Estadual, Hipótese, Cônjuge, Companheiro, Parente, Parente Colateral, Diagnóstico, Neoplasia Maligna, Objetivo, Acompanhamento, Tratamento Médico. Substitutivo 1 : Autorização, Administração Estadual, Administração Pública Estadual, Concessão, Gozo, Férias-Prêmio, Servidor Público Estadual, Hipótese, Comprovação, Participação, Acompanhamento, Tratamento Médico, Cônjuge, Companheiro, Parente, Parente Colateral, Diagnóstico, Neoplasia Maligna.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
19/09/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23421 publicada no Diário do Executivo em 20/9/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23421 publicada no Diário do Executivo em 20/9/2019.
29/08/2019
Ofício 2461 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24365 2019 para sanção. Data do envio: 29/8/2019. Data máxima para sanção: 19/9/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2019, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2461 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24365 2019 para sanção. Data do envio: 29/8/2019. Data máxima para sanção: 19/9/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2019, pág 4.
28/08/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/08/2019
Redação final. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 48.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 48.
21/08/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿não¿: Guilherme da Cunha. 56 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23 8 2019, pág 9. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿não¿: Guilherme da Cunha. 56 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23 8 2019, pág 9. À Comissão de Redação.
13/08/2019
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2019, pág 46.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2019, pág 46.
06/08/2019
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
16/07/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
09/07/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
08/07/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
03/07/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes - Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 58. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/7/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes - Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 58. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/7/2019.
16/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2016, pág 21.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2016, pág 21.
12/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (proposição redistribuída).
11/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2015, pág 22. Recebido na APU em 11/11/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2015, pág 22. Recebido na APU em 11/11/2015.
04/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
25/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
20/08/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/8/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/8/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/8/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/8/2015.