PL PROJETO DE LEI 2635/2015
PL 2635/2015
Agora
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Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa para emissão de segunda via
do Certificado de Registro de Veículo - CRV -, quando expedido por órgão
público do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Origem
PL 4273 de 2013
Proposições anexadas
PL 768 de 2023
Anexada a
PL 2501 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 2501 2015 Originada do desarquivamento da proposição PL 4273 2013
Indexação
Resumo Propõe isentar os contribuintes do Estado do pagamento da taxa para a emissão de segunda via do Certificado de Registro de Veículo - CRV - e outros documentos estaduais quando estes forem roubados ou furtados. Para usufruir desta isenção, é necessário apresentar um registro de ocorrência policial ao órgão responsável.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Origem
PL 4273 de 2013
Proposições anexadas
PL 768 de 2023
Anexada a
PL 2501 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 2501 2015 Originada do desarquivamento da proposição PL 4273 2013
Indexação
Resumo Propõe isentar os contribuintes do Estado do pagamento da taxa para a emissão de segunda via do Certificado de Registro de Veículo - CRV - e outros documentos estaduais quando estes forem roubados ou furtados. Para usufruir desta isenção, é necessário apresentar um registro de ocorrência policial ao órgão responsável.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
30/05/2023
PL 768 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/6/2023, pág 50.
Plenário
PL 768 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/6/2023, pág 50.
05/08/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 36. Anexe-se ao PL 2501 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 36. Anexe-se ao PL 2501 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.