PL PROJETO DE LEI 2606/2015
PL 2606/2015
Agora
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Altera o art 2º da Lei 12460, de 15 de janeiro de 1997. (Fixa prazo
máximo para realização do exame de investigação de paternidade no
casos de beneficiários de assistência judiciária gratuita.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Origem
PL 932 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2848 de 2017
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 932 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DHU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece um prazo de seis meses para a realização do exame de DNA para investigação de paternidade, contados a partir da intimação pessoal da autoridade responsável pela liberação do procedimento.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Origem
PL 932 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2848 de 2017
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 932 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DHU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece um prazo de seis meses para a realização do exame de DNA para investigação de paternidade, contados a partir da intimação pessoal da autoridade responsável pela liberação do procedimento.
Documentos
Tramitação
22/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (redistribuído).
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (redistribuído).
17/02/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Direitos Humanos. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/2/2022, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Direitos Humanos. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/2/2022, pág 5.
05/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Marquinho Lemos (redistribuído).
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Marquinho Lemos (redistribuído).
24/10/2019
Remessa do Ofício 3256 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3256 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
22/08/2019
Remessa do Ofício 2356 2019 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2356 2019 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
21/08/2019
Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Direitos Humanos
Relator: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
06/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na DHU em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na DHU em 5/6/2017.
13/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
05/08/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/8/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/8/2015.