PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 25/2015
Acrescenta o § 4º ao art. 73 da Constituição do Estado. (Inclui funções
de ouvidoria nas atividades de controle interno dos atos de cada órgão
público dos Poderes do Estado e de entidade da administração indireta.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 Comissão: ESP.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Criação, Ouvidoria, Órgãos, Administração Direta, Entidade, Administração Indireta, Administração Estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 Comissão: ESP.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Criação, Ouvidoria, Órgãos, Administração Direta, Entidade, Administração Indireta, Administração Estadual.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
14/07/2015
Primeiro turno. Relatora: Dep. Rosângela Reis.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatora: Dep. Rosângela Reis.
30/06/2015
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor ¿ BMM: Efetivos: Dep. Ivair Nogueira e Dep. Rosângela Reis; Suplentes: Dep. Arnaldo Silva e Dep. João Alberto; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Glaycon Franco e Dep. Fred Costa; Suplentes: Dep. Thiago Cota e Dep. Antonio Lerin; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. João Leite; Suplente: Dep. Bonifácio Mourão. Publicada no DL em 2/7/2015, pág 40. Recebida na ESP em 2/7/2015.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor ¿ BMM: Efetivos: Dep. Ivair Nogueira e Dep. Rosângela Reis; Suplentes: Dep. Arnaldo Silva e Dep. João Alberto; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Glaycon Franco e Dep. Fred Costa; Suplentes: Dep. Thiago Cota e Dep. Antonio Lerin; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. João Leite; Suplente: Dep. Bonifácio Mourão. Publicada no DL em 2/7/2015, pág 40. Recebida na ESP em 2/7/2015.