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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 25/2015

Acrescenta o § 4º ao art. 73 da Constituição do Estado. (Inclui funções de ouvidoria nas atividades de controle interno dos atos de cada órgão público dos Poderes do Estado e de entidade da administração indireta.)
Situação atual: Arquivado
0 a favor 0 contra
Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 Comissão: ESP.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Criação, Ouvidoria, Órgãos, Administração Direta, Entidade, Administração Indireta, Administração Estadual.

Documentos

Tramitação
4
3
2
1