PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 25/2015
Acrescenta o § 4º ao art. 73 da Constituição do Estado. (Inclui funções
de ouvidoria nas atividades de controle interno dos atos de cada órgão
público dos Poderes do Estado e de entidade da administração indireta.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 Comissão: ESP.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Criação, Ouvidoria, Órgãos, Administração Direta, Entidade, Administração Indireta, Administração Estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 Comissão: ESP.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Criação, Ouvidoria, Órgãos, Administração Direta, Entidade, Administração Indireta, Administração Estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
14/07/2015
Primeiro turno. Relatora: Dep. Rosângela Reis.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatora: Dep. Rosângela Reis.
30/06/2015
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor ¿ BMM: Efetivos: Dep. Ivair Nogueira e Dep. Rosângela Reis; Suplentes: Dep. Arnaldo Silva e Dep. João Alberto; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Glaycon Franco e Dep. Fred Costa; Suplentes: Dep. Thiago Cota e Dep. Antonio Lerin; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. João Leite; Suplente: Dep. Bonifácio Mourão. Publicada no DL em 2/7/2015, pág 40. Recebida na ESP em 2/7/2015.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor ¿ BMM: Efetivos: Dep. Ivair Nogueira e Dep. Rosângela Reis; Suplentes: Dep. Arnaldo Silva e Dep. João Alberto; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Glaycon Franco e Dep. Fred Costa; Suplentes: Dep. Thiago Cota e Dep. Antonio Lerin; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. João Leite; Suplente: Dep. Bonifácio Mourão. Publicada no DL em 2/7/2015, pág 40. Recebida na ESP em 2/7/2015.