PL PROJETO DE LEI 2485/2015
PL 2485/2015
Agora
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.367, de 30 de novembro de 1999, que
torna obrigatória a comunicação dos repasses de recursos financeiros
estaduais para os municípios às respectivas câmaras municipais e dá
outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2015
Origem
PL 363 de 2011
Anexada a
PL 1931 de 2015
Indexação
Resumo Art. 1 - Alteração, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Órgãos, Entidade, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Informação, Repasse, Recursos Financeiros, Câmara Municipal, Destinação, Municípios, Objetivo, Inclusão, Dispositivos, Detalhamento. Art. 2 - Inclusão, Dispositivos, Garantia, Cidadão, Acesso, Informação, Administração Estadual, Utilização, (INTERNET). Art. 3 - Inclusão, Dispositivos, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Disponibilização, Manutenção, Atualização, Informação, Utilização, (INTERNET). Art. 4 - Inclusão, Dispositivos, Serviços Públicos, Atendimento, Cidadão, Disponibilização, (INTERNET).
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2015
Origem
PL 363 de 2011
Anexada a
PL 1931 de 2015
Indexação
Resumo Art. 1 - Alteração, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Órgãos, Entidade, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Informação, Repasse, Recursos Financeiros, Câmara Municipal, Destinação, Municípios, Objetivo, Inclusão, Dispositivos, Detalhamento. Art. 2 - Inclusão, Dispositivos, Garantia, Cidadão, Acesso, Informação, Administração Estadual, Utilização, (INTERNET). Art. 3 - Inclusão, Dispositivos, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Disponibilização, Manutenção, Atualização, Informação, Utilização, (INTERNET). Art. 4 - Inclusão, Dispositivos, Serviços Públicos, Atendimento, Cidadão, Disponibilização, (INTERNET).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
08/07/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 36. Anexe-se ao PL 1931 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 36. Anexe-se ao PL 1931 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.