PL PROJETO DE LEI 2223/2015
Dispõe sobre a política de atendimento à mulher vítima de violência no
Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22256 2016 - Lei Ordinária
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22256 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2015
Proposição de Lei PRL 23186 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência. Substitutivo 1: Melhoria, Redação. Art. 1 - Inclusão, Definição, Violência, Mulher. Art. 4-5 - Inclusão, Autorização, Executivo, Implementação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Objetivo, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Inclusão, Funcionamento, Tempo Integral, Fim de Semana. Substitutivo 1: Acréscimo, Dispositivos, Objetivo, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Inclusão, Garantia, Atendimento Prioritário, Instituição Hospitalar, Setor Público, Garantia, Atendimento, Hospital, Setor Privado, Hipótese, Impossibilidade, (SUS). Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2015
Proposição de Lei PRL 23186 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência. Substitutivo 1: Melhoria, Redação. Art. 1 - Inclusão, Definição, Violência, Mulher. Art. 4-5 - Inclusão, Autorização, Executivo, Implementação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Objetivo, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Inclusão, Funcionamento, Tempo Integral, Fim de Semana. Substitutivo 1: Acréscimo, Dispositivos, Objetivo, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Inclusão, Garantia, Atendimento Prioritário, Instituição Hospitalar, Setor Público, Garantia, Atendimento, Hospital, Setor Privado, Hipótese, Impossibilidade, (SUS). Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
26/07/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22256 publicada no Diário do Executivo em 27/7/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22256 publicada no Diário do Executivo em 27/7/2016.
08/07/2016
Ofício 1740 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23186 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1740 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23186 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016.
07/07/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/07/2016
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 119.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 119.
07/07/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses - Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei 2223 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 55. À Comissão de Redação. Recebido na RED 7/7/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses - Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei 2223 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 55. À Comissão de Redação. Recebido na RED 7/7/2016.
06/07/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 138.
Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 138.
06/07/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original e a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 52 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o Substitutivo 2, salvo emendas. Com a aprovação do Substitutivo 2, ficam prejudicados o Substitutivo 1 e a Emenda 1. Em votação, a Emenda 2: ¿ Registram ¿sim¿: Arnaldo Silva ¿ Carlos Pimenta ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola - Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 33 votos contrários, nenhum voto branco. Rejeitada a Emenda 2. Aprovado, portanto, em 1º turno, o Projeto de Lei 2223 2015 na forma do Substitutivo 2. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 28. À Comissão de Direitos Humanos. Recebido na DHU em 6/7/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original e a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 52 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o Substitutivo 2, salvo emendas. Com a aprovação do Substitutivo 2, ficam prejudicados o Substitutivo 1 e a Emenda 1. Em votação, a Emenda 2: ¿ Registram ¿sim¿: Arnaldo Silva ¿ Carlos Pimenta ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola - Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 33 votos contrários, nenhum voto branco. Rejeitada a Emenda 2. Aprovado, portanto, em 1º turno, o Projeto de Lei 2223 2015 na forma do Substitutivo 2. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 28. À Comissão de Direitos Humanos. Recebido na DHU em 6/7/2016.
18/05/2016
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relatora: Dep. Marília Campos (redistribuído). Parecer pela rejeição da Emenda 2 e pela aprovação do Substitutivo 2, e pela prejudicialidade da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2016, pág 71.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relatora: Dep. Marília Campos (redistribuído). Parecer pela rejeição da Emenda 2 e pela aprovação do Substitutivo 2, e pela prejudicialidade da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2016, pág 71.
11/05/2016
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Paulo Lamac. (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Paulo Lamac. (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
20/04/2016
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Paulo Lamac. (proposição redistribuída).
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Paulo Lamac. (proposição redistribuída).
14/04/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. À Comissão de Direitos Humanos, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na DHU em 14/4/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. À Comissão de Direitos Humanos, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na DHU em 14/4/2016.
09/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/3/2016, pág 49.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/3/2016, pág 49.
14/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac.
16/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/9/2015, pág 29. Recebido na DHU em 16/9/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/9/2015, pág 29. Recebido na DHU em 16/9/2015.
30/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
25/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2015, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 29/6/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2015, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 29/6/2015.