PL PROJETO DE LEI 222/2015
Fica proibida, no âmbito do Estado, a cobrança de qualquer valor ou taxa
pelas maternidades particulares com vistas a que o médico que atendeu a
parturiente durante os meses de gestação seja o responsável pelo parto.
Situação atual:
Retirado de tramitação
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/2015
Proposições relacionadas
RQO 2180 de 2015
Observação Distribuído a 2 Comissões: CJU DCC. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Proibição, Instituição Particular, Empresa Privada, Hospital, Maternidade, Cobrança, Valor, Taxas, Efeito, Médico, Atendimento, Gestante, Período, Gravidez, Acompanhamento, Realização, Parto.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/2015
Proposições relacionadas
RQO 2180 de 2015
Observação Distribuído a 2 Comissões: CJU DCC. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Proibição, Instituição Particular, Empresa Privada, Hospital, Maternidade, Cobrança, Valor, Taxas, Efeito, Médico, Atendimento, Gestante, Período, Gravidez, Acompanhamento, Realização, Parto.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tramitação
23/09/2015
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 25/9/2015, pág 14.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 25/9/2015, pág 14.
13/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2015, pág 30.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2015, pág 30.
06/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Prorrogação de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Prorrogação de prazo regimental pelo relator.
09/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Elismar Prado.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Elismar Prado.
09/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2015, pág 52. Recebido na DCC em 28/5/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2015, pág 52. Recebido na DCC em 28/5/2015.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
04/03/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/3/2015, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/3/2015, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2015.