RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2134/2015
Requer sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas da União as notas
taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária dessa comissão e pedido de
providências para que instaure uma ação civil pública contra a
concessionária Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em
virtude das inúmeras denúncias e reclamações apresentadas por cidadãos
diante dos prováveis descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa
do Consumidor, especialmente os arts 6º, 8º, 10º e 51; da Lei Federal nº
8987, de 2015, notadamente o art 6º; e do contrato de concessão
vinculado à exploração da Rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora e
Brasília.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/08/2015
Origem
RQC 3230 de 2015
Assunto Requer sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas da União as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária dessa comissão e pedido de providências para que instaure uma ação civil pública contra a concessionária Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em virtude das inúmeras denúncias e reclamações apresentadas por cidadãos diante dos prováveis descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts 6º, 8º, 10º e 51; da Lei Federal nº 8987, de 2015, notadamente o art 6º; e do contrato de concessão vinculado à exploração da Rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora e Brasília.
Evento 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de 26/08/2015, que teve por finalidade discutir a atuação da Concessionária Via 040 e para que esta preste informações sobre a cobrança do pedágio antes de fazer qualquer tipo de benfeitoria na rodovia e se os procedimentos estão de acordo com a Lei 8.987/1995.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 3230 2015.
Resumo Pedido, Providência, Tribunal de Contas, União. Encaminhamento, Notas Taquigráficas, Tribunal de Contas, União.
Documentos relacionados Ofício 286/2016 - Tribunal de Contas
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/08/2015
Origem
RQC 3230 de 2015
Assunto Requer sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas da União as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária dessa comissão e pedido de providências para que instaure uma ação civil pública contra a concessionária Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em virtude das inúmeras denúncias e reclamações apresentadas por cidadãos diante dos prováveis descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts 6º, 8º, 10º e 51; da Lei Federal nº 8987, de 2015, notadamente o art 6º; e do contrato de concessão vinculado à exploração da Rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora e Brasília.
Evento 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de 26/08/2015, que teve por finalidade discutir a atuação da Concessionária Via 040 e para que esta preste informações sobre a cobrança do pedágio antes de fazer qualquer tipo de benfeitoria na rodovia e se os procedimentos estão de acordo com a Lei 8.987/1995.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 3230 2015.
Resumo Pedido, Providência, Tribunal de Contas, União. Encaminhamento, Notas Taquigráficas, Tribunal de Contas, União.
Documentos relacionados Ofício 286/2016 - Tribunal de Contas
Tramitação
12/05/2016
Ofício do Sr Fábio Augusto de Amorim, diretor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária do Tribunal de Contas da União, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/5/2016, pág 38.
Plenário
Ofício do Sr Fábio Augusto de Amorim, diretor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária do Tribunal de Contas da União, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/5/2016, pág 38.
16/09/2015
Remessa do Ofício 2652 2015 SGM ao Sr Ministro Aroldo Cedraz, Presidente do Tribunal de Contas da União, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2652 2015 SGM ao Sr Ministro Aroldo Cedraz, Presidente do Tribunal de Contas da União, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
15/09/2015
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
08/09/2015
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 9 2001. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da presidência publicada no DL em 10/9/2015, pág 42.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 9 2001. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da presidência publicada no DL em 10/9/2015, pág 42.