PL PROJETO DE LEI 2061/2015
PL 2061/2015
Agora
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Dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino fundamental da
disciplina Noções Básicas de Legislação de Trânsito.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2015
Origem
PL 1409 de 2011
Anexada a
PL 1360 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 1360 2015. Originada do desarquivamento da proposição PL 1409 2011.
Indexação
Resumo Obriga as escolas públicas e privadas integrantes do sistema estadual de educação a incluir, na grade curricular do ensino fundamental, a disciplina "Noções Básicas de Legislação de Trânsito". Obriga também o Detran-MG a reconhecer a disciplina, quando o aluno der início ao processo de habilitação de condutor.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2015
Origem
PL 1409 de 2011
Anexada a
PL 1360 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 1360 2015. Originada do desarquivamento da proposição PL 1409 2011.
Indexação
Resumo Obriga as escolas públicas e privadas integrantes do sistema estadual de educação a incluir, na grade curricular do ensino fundamental, a disciplina "Noções Básicas de Legislação de Trânsito". Obriga também o Detran-MG a reconhecer a disciplina, quando o aluno der início ao processo de habilitação de condutor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/6/2015, pág 38. Anexe-se ao PL 1360 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/6/2015, pág 38. Anexe-se ao PL 1360 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.