PL PROJETO DE LEI 2058/2015
PL 2058/2015
Agora
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Dispõe sobre a colocação de placa informativa sobre filmagem de espaços
públicos e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2015
Origem
PL 5516 de 2014
Anexada a
PL 1575 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 1575 2015. Originada do desarquivamento da proposição PL 5516 2014.
Indexação
Resumo Exige que todos os locais públicos monitorados por câmeras de vídeo afixem placas informativas que alertem sobre a filmagem e garantam a confidencialidade das imagens, conforme a legislação. As placas devem ser legíveis e colocadas em locais visíveis nas entradas e saídas dos ambientes monitorados. O descumprimento resultará em multa inicial de R$100,00 por ambiente, com aumento a cada 60 dias se a irregularidade persistir. A multa será atualizada anualmente com base no IPCA ou índice similar.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2015
Origem
PL 5516 de 2014
Anexada a
PL 1575 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 1575 2015. Originada do desarquivamento da proposição PL 5516 2014.
Indexação
Resumo Exige que todos os locais públicos monitorados por câmeras de vídeo afixem placas informativas que alertem sobre a filmagem e garantam a confidencialidade das imagens, conforme a legislação. As placas devem ser legíveis e colocadas em locais visíveis nas entradas e saídas dos ambientes monitorados. O descumprimento resultará em multa inicial de R$100,00 por ambiente, com aumento a cada 60 dias se a irregularidade persistir. A multa será atualizada anualmente com base no IPCA ou índice similar.
Documentos
Tramitação
16/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/6/2015, pág 36. Anexe-se ao PL 1575 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/6/2015, pág 36. Anexe-se ao PL 1575 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.