PL PROJETO DE LEI 1931/2015
PL 1931/2015
Agora
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Torna obrigatória a comunicação dos repasses de recursos financeiros
estaduais para os municípios às respectivas câmaras municipais e a
disponibilização, na internet, de informações sobre as atividades da
administração pública, sob o título Minas Transparente, e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
9 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2015
Origem
PL 22 de 2011
Proposições anexadas
PL 2485 de 2015
PL 2615 de 2015
PL 1999 de 2020
PL 3569 de 2022
PL 941 de 2023
PL 1303 de 2023
PL 1552 de 2023
Observação Ex-Projeto de Lei nº 22 2011. Originada do desarquivamento da proposição PL 22 2011 Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de comunicação dos repasses de recursos financeiros estaduais para os municípios às câmaras municipais e a disponibilização de informações sobre as atividades da administração pública na internet, sob o título "Minas Transparente". Os órgãos da administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais devem comunicar os repasses de recursos, incluindo detalhes como valor total, destinação, convênios e prazos. Essas informações devem ser divulgadas em até cinco dias úteis após a liberação dos recursos. Assegura o direito dos cidadãos de obter informações sobre a administração pública pela internet, exceto aquelas cujo sigilo seja necessário à segurança da sociedade e do Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2015
Origem
PL 22 de 2011
Proposições anexadas
PL 2485 de 2015
PL 2615 de 2015
PL 1999 de 2020
PL 3569 de 2022
PL 941 de 2023
PL 1303 de 2023
PL 1552 de 2023
Observação Ex-Projeto de Lei nº 22 2011. Originada do desarquivamento da proposição PL 22 2011 Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de comunicação dos repasses de recursos financeiros estaduais para os municípios às câmaras municipais e a disponibilização de informações sobre as atividades da administração pública na internet, sob o título "Minas Transparente". Os órgãos da administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais devem comunicar os repasses de recursos, incluindo detalhes como valor total, destinação, convênios e prazos. Essas informações devem ser divulgadas em até cinco dias úteis após a liberação dos recursos. Assegura o direito dos cidadãos de obter informações sobre a administração pública pela internet, exceto aquelas cujo sigilo seja necessário à segurança da sociedade e do Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/10/2023
PL 1552 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/10/2023, pág 11.
Plenário
PL 1552 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/10/2023, pág 11.
12/09/2023
PL 1303 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 31.
Plenário
PL 1303 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 31.
27/06/2023
PL 941 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/6/2023, pág 68.
Plenário
PL 941 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/6/2023, pág 68.
22/03/2022
PL 3569 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/3/2022, pág 9.
Plenário
PL 3569 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/3/2022, pág 9.
23/06/2020
PL 1999 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/6/2020, pág 47.
Plenário
PL 1999 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/6/2020, pág 47.
08/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despachos anteriores e determina a supressão da distribuição do projeto de lei à Comissão de Fiscalização Financeira, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 27.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despachos anteriores e determina a supressão da distribuição do projeto de lei à Comissão de Fiscalização Financeira, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 27.
30/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
10/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/6/2015.