PL PROJETO DE LEI 1827/2015
PL 1827/2015
Agora
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Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 2593 de 2011
Proposições relacionadas
PL 1028 de 2019
RQO 650 de 2019
Observação Ex-Projeto de Lei nº 2593 2011. Originada do desarquivamento da proposição PL 2593 2011 Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Determina que, no âmbito do Estado, a declaração de próprio punho do interessado supre a exigência de comprovante de residência. Estabelece, ainda, que a citada declaração deverá conter a exigência de ciência do interessado de que a falsidade da informação implicará consequências jurídicas previstas na legislação pertinente.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 2593 de 2011
Proposições relacionadas
PL 1028 de 2019
RQO 650 de 2019
Observação Ex-Projeto de Lei nº 2593 2011. Originada do desarquivamento da proposição PL 2593 2011 Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Determina que, no âmbito do Estado, a declaração de próprio punho do interessado supre a exigência de comprovante de residência. Estabelece, ainda, que a citada declaração deverá conter a exigência de ciência do interessado de que a falsidade da informação implicará consequências jurídicas previstas na legislação pertinente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Errata (1)
Tramitação
21/09/2021
Ofício da Sra Neusa da Silva Pereira manifestando seu apoio ao Projeto de Lei e parabenizando o deputado João Vitor Xavier por sua autoria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 6.
Plenário
Ofício da Sra Neusa da Silva Pereira manifestando seu apoio ao Projeto de Lei e parabenizando o deputado João Vitor Xavier por sua autoria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 6.
09/09/2021
Ofício do Sr Acauã Aparecido Carvalho dos Santos, manifestando apoio ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/9/2021, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Acauã Aparecido Carvalho dos Santos, manifestando apoio ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/9/2021, pág 3.
09/09/2021
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando seja apresentado, em nível estadual, projeto de lei similar ao Projeto de Lei 3614/2019, que tramita no Senado Federal, e ao Projeto de Lei no 1827/2015, que tramita nesta Casa. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/9/2021, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando seja apresentado, em nível estadual, projeto de lei similar ao Projeto de Lei 3614/2019, que tramita no Senado Federal, e ao Projeto de Lei no 1827/2015, que tramita nesta Casa. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/9/2021, pág 2.
25/08/2021
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando a esta Casa que seja colocado em pauta o projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/8/2021, pág 70.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando a esta Casa que seja colocado em pauta o projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/8/2021, pág 70.
17/08/2021
Ofício do Sr Matheus Daniel Pires de Moraes, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais, e outros, manifestando posição contrária à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/8/2021, pág 86. Errata publicada no DL em 20/8/2021, pág 71, retificando a autoria do projeto de lei.
Plenário
Ofício do Sr Matheus Daniel Pires de Moraes, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais, e outros, manifestando posição contrária à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/8/2021, pág 86. Errata publicada no DL em 20/8/2021, pág 71, retificando a autoria do projeto de lei.
11/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
03/09/2019
Requerimento do Dep. Professor Irineu solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1028 2019, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido.
Plenário
Requerimento do Dep. Professor Irineu solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1028 2019, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido.
20/08/2019
PL 1028 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/8/2019, pág 13.
Plenário
PL 1028 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/8/2019, pág 13.
14/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído)(proposição redistribuída).
10/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doorgal Andrada.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Glaycon Franco.
09/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz (proposição redistribuída).
08/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2019, pág 109. Recebido na FFO em 9/5/2019.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2019, pág 109. Recebido na FFO em 9/5/2019.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô (redistribuído).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô (redistribuído).
08/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê (proposição redistribuída).
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 92. Recebido na DCC em 31/5/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 92. Recebido na DCC em 31/5/2017.
23/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. Roberto Andrade.
11/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
02/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2015.