RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1719/2015
Requer seja encaminhado à Advocacia Geral do Estado pedido de
providências para revisão da legislação que trata do registro e
licenciamento de veículos, tendo em vista o disposto no Decreto nº
45929 2012, que cria o Sistema de Racionalização e Prévio Registro de
Veículos - SRPR - no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais -
Detran/MG, e na Lei nº 18037 2009, que dispõe sobre o cadastro de
entidades representativas de despachantes.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Ação Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2015
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia Geral do Estado pedido de providências para revisão da legislação que trata do registro e licenciamento de veículos, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45929 2012, que cria o Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos - SRPR - no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran/MG, e na Lei nº 18037 2009, que dispõe sobre o cadastro de entidades representativas de despachantes.
Proposições relacionadas
RQN 905 de 2015
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Ação Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2015
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia Geral do Estado pedido de providências para revisão da legislação que trata do registro e licenciamento de veículos, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45929 2012, que cria o Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos - SRPR - no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran/MG, e na Lei nº 18037 2009, que dispõe sobre o cadastro de entidades representativas de despachantes.
Proposições relacionadas
RQN 905 de 2015
Observação Autoria coletiva.
Tramitação