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PL PROJETO DE LEI 15/2015

PL

15/2015 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado de Minas Gerais, a serem observadas pelos órgãos da administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações públicas, fundos especiais não personificados, pelo seu gestor, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Minas Gerais, prestadoras de Serviço Público e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 22421 2016 - Lei Ordinária
5 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22421 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2015
Origem Documento PL 873 de 2011
Proposição de Lei PRL 23324 2016
Proposições relacionadas Documento RQO 2406 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL. 873 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD APU.
Indexação
Administração Estadual
Desenvolvimento Sustentável
Licitações e Contratos
Resumo Critérios, Administração Direta, Administração Indireta, Seleção, Licitante, Contratante, Efeito, Participação, Preservação Ambiental. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1: Substituição, Termo, Texto, Projeto de Lei. Alteração, Ementa, Projeto de Lei. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Critérios, Administração Estadual, Seleção, Licitante, Contratante, Efeito, Colaboração, Preservação Ambiental.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1