PL PROJETO DE LEI 1148/2015
PL 1148/2015
Agora
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Dispõe sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados - Vants -,
aeronaves remotamente pilotadas - ARPs - e aparelhos intitulados
"drones", que capturam imagens de cunho familiar, que possam violar o
direito à privacidade, à intimidade, à honra, à imagem das pessoas e à
propriedade do cidadão.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2015
Proposições anexadas
PL 1500 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DHU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Cumprimento, Normas, Lei Federal, Respeito, Privacidade, Hipótese, Utilização, Drone. Obrigatoriedade, Licenciamento, Autorização, Voo, Drone, Ministério da Defesa (MD). Proibição, Utilização, Drone, Destinação, Propriedade Particular.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2015
Proposições anexadas
PL 1500 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DHU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Cumprimento, Normas, Lei Federal, Respeito, Privacidade, Hipótese, Utilização, Drone. Obrigatoriedade, Licenciamento, Autorização, Voo, Drone, Ministério da Defesa (MD). Proibição, Utilização, Drone, Destinação, Propriedade Particular.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
17/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído)(proposição redistribuída).
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
22/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2015, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 24/4/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2015, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 24/4/2015.